Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 9599 Relativamente aos depósitos já exigíveis antes da decisão proferida, A reclamada impugnou a conclusão do laudo (ID 1ff0409), o E. STF estipulou que se aplicará o prazo que se consumar antes, invocando a Súmula 364 do C. TST, para afirmar que o contato se o de 30 anos (computado a partir da exigibilidade judicial do dava por tempo extremamente reduzido e que a e

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 9206 Ademais, a MP nº 808/2017, quando vigente, chegou a fazer à retificação do contrato de trabalho havido entre as partes, no interpretação autêntica da norma, disciplinando que o disposto na prazo de 05 dias, a contar de sua intimação para tanto, fazendo Lei nº 13.467/2017 se aplicaria, na integralidade, aos contratos de constar como data de saída 15/07/2018,

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 3995 O não cumprimento da referida obrigação de fazer por parte da artigo 90 do CPC, bem como em casos de perda do objeto, nos empresa, ensejará pagamento de multa diária, em favor da termos do artigo 85, §6º e §10, do CPC, aplicados à hipótese de reclamante, no importe de R$ 150,00, limitada ao montante de R$ forma supletiva. 4.500,00, referente a 30 dias, a

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5258 respectivo depósito em conta bancária (artigo 464 da CLT), ônus do reclamada, defiro a tutela antecipada. Expeçam-se alvarás para qual a reclamada não se desvencilhou. levantamento do FGTS e habilitação do reclamante no seguro- Dessa forma, ante a confissão real da empresa (ID 7030e6c) e desemprego. documentos juntados pelo autor, que comprovam a parcialidad

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 CCT juntada aos autos, conforme trecho que segue: 402 bem como não foram aplicados os juros compensatórios. Esclareço mais, que houve condenação imposta à reclamada DA JORNADA DE TRABALHO - DOS FERIADOS TRABALHADOS subsidiária UFRN, em multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, NÃO REMUNERADOS: conforme os termos do acórdão ID. 08c065f, devendo tal multa s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0003620-22.2001.403.6125 (2001.61.25.003620-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1040 - AUREO NATAL DE PAULA) X DUQUE ARTES GRAFICAS LTDA ME(SP337804 - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA) Não obstante o fato da presente execução fiscal estar tramitando há mais de 18 (dezoito) anos, e de que somente após terem sido arrematadas, em oportunidades diversas, cerca de 1.052 pacotes de papel sulfite, que por sinal deixaram de ser entregues pelo representante legal da empresa-executada e depositário

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1056 processual, que foi por mim homologado, realizou-se nova desde abril de 2015 e auxílio-refeição, desde outubro de 2015, audiência de instrução, desta feita com a expressa impugnação da ante a ausência de impugnação específica pela reclamada parte autora em relação aos documentos anexados pela ré. Não (CPC, art. 341) e expressa ressalva no TRCT. havendo

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 6146 prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a O reclamante afirma que a reclamada não quitou corretamente o 17/08/2011, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando- acerto rescisório, o que é contestado pela ré. as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). Cabia à parte autora, com a juntada do TRCT (ID efa6df6),

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 7387 culpa da 1ª reclamada, sob o fundamento de mora contumaz, atraso norma convencional colacionada aos autos vigeu até no pagamento dos salários e ausência de depósitos fundiários, o dezembro/2016 (ID b9491bc), ou seja, antes do rompimento do que é refutado pela empregadora, sob o argumento de justa causa, pacto, ocorrido em 11/01/2017, conforme princípio do "t

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3823 O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias - DEPÓSITOS DO FGTS pertence à empregadora, sendo que deste não se desvencilhou, já Nos termos da Súmula 461 do C. TST é do empregador o ônus da que deixou de acostar aos autos os devidos comprovantes, na prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o forma do artigo 464 da CLT. pa