Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9631 96.2018.5.02.0434, acessado por esta Magistrada, por força do com projeção do aviso prévio (07/12, e não 08/12, nos termos do princípio da conexão, nota-se que a reclamante continuou a prestar artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/62); férias integrais simples + 1/3 serviços, exclusivamente, para a 1ª reclamada, em outro endereço, (2017/2018); férias proporci

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 10412 "Comissões de Conciliação Prévia", de composição paritária, com (ID 32d7292 - pág.02) e confissão real da 1ª reclamada (ID a1308c7 representantes dos empregados e dos empregadores na tentativa - pág.03), faz jus o reclamante à multa do artigo 467 da CLT, que de conciliar os conflitos individuais do trabalho. Portanto, os acordos deverá incidir sobre 30%

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 10634 em prescrição quanto aos depósitos de FGTS da reclamante, - DEPÓSITOS DO FGTS ressalvada a hipótese em que já prescrita a parcela principal Nos termos da Súmula 461 do C. TST é do empregador o ônus da (Súmula 206 do C. TST). prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o Ressalta-se que é este o entendimento explicitado pela nova pagam

Judiciário ● 16/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1771/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 374 entrega de alimentos, com veículo da ré, veículos estes que eram empresa possui em torno de 10 motoristas, que os produtos rastreados por satélite e carregados pelos funcionários da empresa. adquiridos pelos clientes via internet, que a empresa dá o horário de Outrossim, os motoristas recebiam notas para as entregas e havia 08 às 22 horas para as entregas, que

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 171 Termo Aditivo à CCT será considerada nula e não produzirá amparo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, devendo tal multa nenhum efeito sendo definitivamente extirpada do mundo jurídico ser afastada. sua validade e eficácia. Não há falar no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez Registro que o fato de a cláusula normativa do Termo Aditivo à

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 400 a tempo e modo, razão pela qual a conheço. LHE PROVIMENTO para, decretando a invalidade do regime de 2. Do Mérito. 12x36, condenar as reclamadas, observados os parâmetros Alega a impugnante (reclamada) que o Acórdão do Tribunal fixados na sentença às fls. 318-320, ao pagamento das horas Superior do Trabalho - TST determinou o pagamento das horas extras, a

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 380 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REGIME DE TRABALHO 2X1 improcedentes os pedidos de aplicação das multas dos artigos 467 Em razão das especificidades e peculiaridades das atividades e 477 da CLT, não havendo qualquer interesse jurídico para a desenvolvidas pela GEOQUASAR ENERGY SOLUTIONS reforma. PARTICIPAÇÕES LTDA, fica a empresa autorizada a manter DA MULTA DO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2926 300 agravada está ocasionando problemas ortopédicos, atingindo a coluna da agravada, em razão do aumento e peso do volume da mama, conforme laudos de 42, 43, vê-se a necessidade de realização do procedimento cirúrgico no menor espaço de tempo possível de modo que presente o perigo da demora. 03 Atende ao princípio da r

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 1790 desde setembro/2015 e das verbas rescisórias. Auxiliar de Produção, na área de prensas, laborou exposta à dose Em vista da ausência de outros elementos dos autos que indiquem de 121,42% (cento e vinte e um vírgula quarenta e dois por cento) condições diversas, reputo verídicas as alegações contidas na do Limite de Tolerância para 8h (oito horas) de trab

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2882 194 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MIELOMA MÚLTIPLO. LENALIDOMIDA. MEDICAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. REMÉDIO NÃO INSERIDO NA LISTA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. REDUÇÃO DA MULTA. VALOR APLICADO RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO D