Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4509 Dessa forma, pela ausência de comprovação do pagamento integral complexidade, sem a contraprestação correspondente. No segundo, das verbas descritas no TRCT (ID f3ac1af), bem como pelo fato de ocorre acúmulo de funções absolutamente distintas, exigindo-se do não haver controvérsia em relação ao montante ali descrito, julgo trabalhador um esforço dobrado p

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 5187 A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de - multa prevista no artigo 467 da CLT; mora, observará os critérios estabelecidos na legislação - depósitos fundiários faltantes, de todo o período contratual, previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). inclusive nos meses referentes ao vínculo reconhecido, acrescidos Determino a retenç

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 5368 firmados judicialmente, visto que os princípios do direito e processo O reclamante afirma que foi contratado para exercer a função de do trabalho impossibilitam a plena eficácia de acordos extrajudiciais. "Assistente Financeiro". No entanto, alega que sempre exerceu, ao Desse modo, a única forma viável de conciliação extrajudicial para mesmo tempo, a função

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 7748 distribuição do ônus da prova, e dos demais dispositivos legais confissão ficta aplicada à ré, bem como da prova de que houve trazidos pela "Reforma Trabalhista", destinados a regrar o parcelamento do pagamento (ID c693f51). andamento processual até o momento de prolação da sentença, Por fim, considerando a confissão ficta e a prova de pagamento portanto,

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3863 com força de alvará, tanto para a liberação do FGTS quanto para a honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação habilitação da reclamante no seguro-desemprego (ID 6eee8a2). (artigo 85, §2º, do CPC). - DEPÓSITOS DO FGTS - DEDUÇÃO Nos termos da Súmula 461 do C. TST é do empregador o ônus da Autorizo, ex officio, o abatimento de valores ev

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 9254 em lógica econômica, entendeu-se por bem que o crédito julgado, o pagamento das contribuições sociais acima trabalhista, quando não satisfeito, deveria sofrer correção somente especificadas, sob pena de execução direta. por meio dos juros aplicados à caderneta de poupança. Desse modo, mesmo após cassação da liminar conferida pelo E. 3. DISPOSITIVO STF

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9285 Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo - MULTAS CELETISTAS Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), diante das Pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, disposições contidas no artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC. aplicável a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. De igual No campo processual, o ord

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 12576 respondida no dia seguinte às 8h". CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA Por seu turno, a Sra. Juliana Antônio, coordenadora do hospital, EMPREGADORA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO confirmou integralmente o teor do depoimento da Sra. Deise, FGTS. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de dizendo que “havia um aviso no WhatsAppda reclamante

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 253 multas condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo Em liminar proferida nos autos da Ação Anulatória de Cláusulas 477, §8º, da CLT e indeferiu a multa prevista no artigo 467 da CLT, Convencionais 0000601-07.2020.5.10.0000, em 17/8/2020, o ante a controvérsia envolvendo o direito ao aviso prévio. Desembargador Relator Alexandre Nery de Oliveira deferiu

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 277 se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. responsabilidade subsidiária do Ente Público, restando § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação caracterizada a culpa na vigilância do contrato firmado com o em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou reclamado, razão pela qual irrepreensível a decisão