TJGO 13/08/2014 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014
SALIENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS
RELAçõES DE CONSUMO AO CASO VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO
CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º,
PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL à
ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA NO VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS" ASSIM, FICA
SUPERADO EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISãO
DE CLAUSULAS ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO, AO QUE PASSO à ANáLISE
DAS CLáUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS RESTA SABER SE AS
PRESTAçõES SãO DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O
CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS
SUPERVENIENTES QUE AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O QUE
SERá ANALISADO QUANDO DO EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS O FATO
DE A PARTE AUTORA TER TIDO CIêNCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS
CONTRATUAIS E DE TER ACEITADO O CONTRATO EM TODOS OS SEUS TERMOS
NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR A REVISãO CONTRATUAL ATé PORQUE
TRATA-SE DE TíPICO CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO
CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA
INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA
AUTONOMIA DA VONTADE, DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO
SãO MAIS ABSOLUTOS, HAVENDO UMA TENDêNCIA CRESCENTE DE
PUBLICIZAçãO DO DIREITO PRIVADO COM A CRESCENTE INTERVENçãO DO
ESTADO NAS RELAçõES JURíDICAS ENTRE PARTICULARES
O NOVO CóDIGO
CIVIL, LEI Nº 10 406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA
PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E
NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART 421) DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, NOTO QUE A PARTE
AUTORA NãO SE INSURGE CONTRA A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS
PREVISTA NO CONTRATO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR PELA APLICAçãO DA
TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO, EM SUA FORMA SIMPLES, SEM OS
EFEITOS DA CAPITALIZAçãO, O QUE SERá ANALISADO OPORTUNAMENTE
ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DA ANáLISE DO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 25/26), VERIFICO QUE NãO
Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO DIáRIA DOS JUROS TRAMITA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO
POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E
PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR
ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE
EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO
DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR
O STJ
SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO
MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP,
ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE
TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE
HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA
CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO
CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART
5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS INSTITUIçõES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS
COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS,
AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A
SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA
MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à
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