TJGO 16/05/2014 - Pág. 761 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO
192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO
PARA TER EFICáCIA TANTO é VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A
SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS
SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO PARáGRAFO 3º DO ART 192 DA
CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE
JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à
EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR " NESSE DIAPASãO, A SúMULA VINCULANTE
N ° 7 SOMENTE REFORçOU O POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF
REFERENTE à APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SOBRE A
LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO
DESTA FORMA,
CONSIDERANDO O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS àS FLS 104/107,
MANTENHO OS JUROS REMUNERATóRIOS NO PATAMAR PACTUADO ENTRE AS
PARTES ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS DA
ANáLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 104/107),
VERIFICO QUE Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS
JUROS (CLáUSULA SEGUNDA) TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM
PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°,
CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA
MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA
INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à
POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE
TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à
LEI COMPLEMENTAR
O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é
ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E
EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO
DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF
PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS
CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O
ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR
EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM
A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO
TEXTO LEGAL: “ART 5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS
INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é
ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A
UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE IGUAL OU
SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO ESTãO
AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A
CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA
MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA
PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU
UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS
SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº
167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à PREVISãO LEGAL CONTIDA
EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO
A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES
A UM 1 (ANO), SOB PENA DE ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE
CONTRATANTE, POR SIMPLES RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ
SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E
PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO
NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO EM APREçO A PRáTICA DO
ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER
PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO
E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR
ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é
POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOMPATíVEL COM OS
COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA FIRME NO ARGUMENTO ACIMA
EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F 104/107) A CAPITALIZAçãO
DEVE SER AFASTADA DA COBRANÇA DA TAC E DEMAIS TAXAS
RELATIVAMENTE à COBRANçA DE TARIFAS PELAS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS, DISPõE A RESOLUçãO Nº 3 518/2007 DO BANCO DO BRASIL:
“ART 1º A COBRANçA DE TARIFAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS POR
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