Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1324 infrações legalmente previstas, autorizando a resolução do contrato Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego- de trabalho, conforme disciplina do art. 482 da CLT. Por se tratar de lhe provimento. penalidade máxima, que macula a vida profissional do trabalhador, exige-se prova incontestável da falta grave ou infração praticada pelo emprega

Publicações Judiciais I ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP090417 SONIA MARIA CREPALDI e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANA LUCIA LOPES RAMOS SP192756 ISAC ALVES MARTINS e outro JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 94.00.21939-3 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DA

Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 : : : : : : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS SONIA MARIA DE LOYOLA PEREIRA ABREU FERNANDO PEREIRA ABREU DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140111251474 MANDADO DE SEGURANCA (CIVEL) : REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTA

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 877 Vistos etc. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por SÉRGIO FACIOLA DE SOUZA MENDONÇA face a sentença ID Num. 22056985, responsável pelo julgamento procedente do pedido autoral. Em síntese, o embargante alega que haveria omissão e obscuridade no decisum ora recorrido. Afirma que o Juízo não se manifestou quanto à impugnação ao valor da causa arguida em contestaç

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O fato é que, pela documentação acostada, o recluso estava desempregado, ou ao menos sem emprego formal, há bastante tempo. Enquanto que, por outro lado, a sua mãe, ora autora, sempre trabalhou. Daí que, tal como alegou o INSS, não há como considerar a autora dependente do recluso se o mesmo estava desempregado enquanto sua mãe, ora autora, sempre trabalhou. Tenho que o contexto probatório trazido foi insuficiente para convencer este julgador sobre a existência da dependência econôm

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhecimento da procedência do pedido, o que não houve. De fato, a mera concordância com a meação da embargante, mas sem prejuízo da penhora feita, tal qual constou da contestação, não configura o reconhecimento do pedido da embargante, que consistia em livrar da penhora e hasta pública a metade do bem mediante divisão do imóvel constrito". 3. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamen

Publicações Judiciais I ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS em razões de apelação aduz possuir o direito de revisar o benefício dada a ausência de decadência, suscitando em sede de preliminar a nulidade da sentença por ser extra petita, uma vez que não poderia ter sido reconhecido períodos de trabalho, em razão do pedido referir-se à restabelecimento de benefício. No mérito, aduz que não restou comprovado o real vínculo empregatício do autor nos períodos de 01.06.1967 31.12.1978, 01.01.1979 a 31.05.1982, 02.05.1983 a 31.01.1984, 0

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Oportunamente, venham conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de dezembro de 2019. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000371-10.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COPERFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E PECAS PARA ESCRITORIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 D E S PA C H O ID 25891904: ciência à

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4803 REU: CREDCESTA e outros Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional, requerido por DAYSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra CREDCESTA e outros, alegando, em suma, que por ocasião contraiu empréstimos, por telefone, junto a acionada, todavia e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal. § 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal. § 2º A escol