Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVI DADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFEN SA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJU STO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROP ORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 STE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CR IME DE DESACATO PRATICADO PELO ACUSADO NAO TEVE POTENCIALIDADE LE SIVA, O QUE TORNA A CONDUTA ATIPICA. DESTA FORMA O QUE SE CONSIDE ROU COMO DESACATO, NA VERDADE, MELHOR ENQUADRA-SE COMO REACAO TOL ERAVEL E ESBRAVEJO PROPRIOS DE QUEM SE SENTE INCOMODADO PELA ACAO DE POLICIAIS MILITARES, OU AINDA, UMA FORMA

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 O DO ACUSADO ACUSADO LINDOMAR APARECIDO RIBEIRO. ASSIM SENDO, NAO RESTOU DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADO S AO ACUSADO LINDOMAR APARECIDO RIBEIRO, CONFORME DISPOE A DENUNC IA. EM VISTA DO QUE PREVE O ARTIGO 155 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, OS INDICIOS ORIUNDOS DA FASE INQUISITORIA NAO SAO SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENACAO CRIMINAL. E NECESS

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 FLS. 02, E O INCURSOU NAS SANCOES DO ARTIGO 42, INCISO VI, DO DEC RETO LEI N 3.688/1941. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANT E O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSTERIORMENTE, OS AUTOS FORAM R EMETIDOS A JUSTICA COMUM POR FORCA DO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95 (FLS. 128). A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 05 D E JULHO DE 2016, E O ACUSADO CITADO POR EDIT

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 GNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAM ENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBE RTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNI FICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VI OLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINAC AO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL CO MENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA D O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEG

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUEN TEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PR ESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO FOI INFIMA, ALEM DE TER FICADO DEMOSTRADO NOS A

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DE NUNCIOU MARCIO DE ARAUJO GERMANO DE SOUZA, QUALIFICADO AS FLS. 02 , E O INCURSOU NAS SANCOES DO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL. O FEIT O, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMIN AL. POSTERIORMENTE, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A JUSTICA COMUM POR FORCA DO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI N

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 UTE, SOCO OU CAPACETE. A TESTEMUNHA OSMAR, PROPRIETARIO DO BAR, C ONTOU QUE NAO VIU A BRIGA, MAS, CONFORME INFORMACOES DE TERCEIROS , TOMOU CONHECIMENTO QUE A VITIMA ESTAVA MEXENDO COM IVANY E CLEI DINIR E, APOS ROBERTO TIRAR SATISFACAO, A BRIGA SE INICIOU, TENDO A VITIMA CAIDO EM CIMA DA MESA COM ALGUMAS GARRAFAS. EMBORA A PA LAVRA DA VITIMA TENHA RELEVANTE VALOR PROB

Seção II ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 IFICOU QUE NAO POSSUI MAIS INTERESSE NO PROCESSO. COM VISTA, O MI NISTERIO PUBLICO, ATRAVES DE ANALISE DOS AUTOS, MANIFESTOU-SE PEL A ABSOLVICAO SUMARIA DA ACUSADA, ATRAVES DA APLICACAO DO PRINCIPI O DA INSIGNIFICANCIA. RELATEI. DECIDO. NARRA A DENUNCIA QUE, NO D IA 03 DE SETEMBRO DE 2007, POR VOLTA DAS 09:00 HORAS, NA RUA CP-8 , QUADRA 05, LOTE 21, SETOR CAROLINA PARK,