Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 LO ACUSADO NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, O QUE TORNA A CONDUTA ATIPICA. A CONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE CONSTATANDO NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL, D E FORMA QUE, SENDO REDUZIDISSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO FICA AFASTADA A TIPICIDADE DO ATO PRATICADO E, DE CONSEQUENCIA, NAO PODERA EXISTIR O CRIME. ADEMA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO E STRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIED ADE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, NOTADAM ENTE NAQUELES CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXP ONHAM A DANO, EFETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFICATIVA L ESIVIDADE. O DIREITO PENAL NAO SE DEVE OCUP

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 EUS AGENTES: INFRACAO GRAVE; PENALIDADE MULTA. E AINDA, DE ACORDO COM A DOUTRINA, SE A NORMA EXTRAPENAL NAO FIZER MENCAO A APLICAC AO CUMULATIVA COM O CRIME DE DESOBEDIENCIA, O DESCUMPRIMENTO DA O RDEM NAO CONFIGURARA O DELITO EM TELA. VERIFICA-SE QUE O ARTIGO 1 95 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO NAO FEZ MENCAO A CUMULACAO DE PENALIDADE NA ESFERA PENAL, PORTANTO, NAO HA

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 TEM SE POSICIONADO: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSENCIA DE D OLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. NAO SE VERIFICANDO QUE O ACUSADO SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO, COM O INTUITO CONSCI ENTE DE LESAR E AUFERIR VANTAGEM ECONOMICA ILICITA PARA SI, NAO S E HA FALAR EM ESTELIONATO, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, RAZA O PELA QUAL A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMP

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 OI RECEBIDA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2013, E O ACUSADO CITADO POR ED ITAL (FLS. 245). O TRAMITE PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL ENC ONTRAM-SE SUSPENSOS, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL (FLS. 247). RELATEI. DECIDO. NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2012, POR VOLTA DAS 08:00 HORAS, O ACUSADO AMEACO U CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A VITIMA EDEMILSO

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU JONATHAN DE SOUZA, QUAL IFICADO AS FLS. 02, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 330 DO COD IGO PENAL. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 5 JUIZAD O CRIMINAL. AS FLS. 171, DECISAO DAQUELE JUIZO QUE DETERMINOU A R EMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM PARA EFETIVAR A CITACAO DO ACUSA DO VIA EDITAL. APOS, VIERAM OS AUTOS CONC

Seção II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 A, DECLAROU QUE, NO DIA DO FATO, ESTAVA ENTRANDO NO BERCARIO ACON CHEGO DO BEBE QUANDO FOI ABORDADA POR UMA MULHER, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO CLAUDIA LORRANA FEITOSA RIBEIRO, QUE LHE PERGUN TOU SE TRABALHAVA NO LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE RESPONDEU NEGATIV AMENTE, MAS ESCLARECEU QUE SUA FILHA FICAVA LA, SENDO QUE A REFER IDA PESSOA PEDIU SUA COMPANHIA E COMECOU A

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 III, DO CODIGO PENAL O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUI COES LEGAIS, DENUNCIOU GERCIMAR ALVES DA SILVA E EMERSON DE SOUSA GARPAR, QUALIFICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NA SANCAO DO ARTIGO 163, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 09 DE JUNHO DE 2015, E OS ACUSADOS CITADOS POR EDITAL (FLS. 99/10 0 E 117/118). O TRAMITE PROCESSUAL E O PRAZO P

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 TEXTO, SOBREVEIO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBR AMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TE NHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA C ODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELE CIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 AL INJUSTO E GRAVE: PENA - DETENCAO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. NO PRESENTE CASO, EM RELACAO A MATERIALIDADE E A AUTORI A DO DELITO DE AMEACA IMPUTADO AO ACUSADO NAO RESTOU CLARAMENTE D EMONSTRADA NOS AUTOS, CONFORME SE VE ADIANTE. OCORRE QUE AS AMEAC AS MENCIONADA PELA VITIMA EM SEDE POLICIAL NAO FOI CONFIRMADA EM JUIZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO. OS DEPOI