Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PU NIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PON

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 CONDUZISSEM O ACUSADO A DELEGACIA, NAO HAVENDO PREJUIZO AO CUMPRI MENTO DO ATO. ASSIM, TEM-SE A ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA DEN UNCIA. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O ACUSADO DEVERA SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE QUANDO O FATO NAR RADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. NO

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. D EVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. N ESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DE SDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESS ARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 DE OUTRAS PESSOAS A UM DANO REAL E CONCRETO. NESSE SENTIDO E A J USRISPRUDENCIA: "AUSENCIA DE PERMISSAO OU HABILITACAO AUSENCIA PE RIGO DE DANO ABSOLVICAO - (). PARA A CARACTERIZACAO DO DELITO DO ART. 309 DO CTB, NAO BASTA AUSENCIA DE PERMISSAO OU HABILITACAO P ARA CONDUZIR O VEICULO, MAS E IMPRESCINDIVEL, PARA A CARACTERIZAC AO DE INFRACAO PENAL, QUE SEJA DEMONSTRADO O

Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 ERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDE RAL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INFIMA QUANTIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. A PLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INS IGNIFICANCIA, DE MODO A TORNAR A CONDUTA ATIPI

Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 ARIOS PUBLICOS, QUE SE ENCONTRAVAM NO REGULAR EXERCICIO DE SUAS F UNCOES. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDAD E E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATU AL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTAT AL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENT

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GR AVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTE RVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO TI PO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHUMA REL EVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO A TUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE EST ATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONST ITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO D A INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DO S ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIO S PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTID O, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 GOIANIA-GO, LOCALIZADA NA RUA 66, N 12, SETOR CENTRAL, NESTA CAPI TAL, OS ACUSADOS DESACATARAM FUNCIONARIOS PUBLICOS, QUE SE ENCONT RAVAM NO REGULAR EXERCICIO DE SUAS FUNCOES. COMO SE SABE, HISTORI CAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDADE E A IGUALDADE FORAM PAULATI NAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDEN