Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 AUTOS NR. : 2151 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : DEIVI REINAN DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO : NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2015, POR VOLTA DA S 12:00 HORAS, NA AVENIDA VENEZA, N 237, CASA DO ALBERGADO NESTA CAPITAL, O ACUSADO DESACATOU FUNCIONARIO PUBLICO, QUE SE ENCONTRA VA NO REGULAR EXERCICIO DE SUAS FUNCOES. COMO SE SAB

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 A CONDUTA PREVISTA NO ART. 330 OU NO ART. 359, AMBOS DO CODIGO P ENAL, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA PELA L EI MARIA DA PENHA. NESTE SENTIDO, E A JURISPRUDENCIA: HABEAS CORP US. ARTIGO 359 DO CODIGO PENAL. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. POSSIB ILIDADE. ENTENDE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE FERIDAS EM FAVOR DA VITIMA, COM BASE NA LEI M

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ATICADO E, DE CONSEQUENCIA, NAO PODERA EXISTIR O CRIME. NAO HA DU VIDA DE QUE O ESTADO DEVA PROMOVER A PROTECAO DE BENS JURIDICOS S UPRAINDIVIDUAIS, TAIS COMO A SAUDE PUBLICA, MAS NAO PODERA FAZE-L O EM CASOS EM QUE A INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL , A PONTO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFER ECER PERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO T

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERC A DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFEN SA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SE MPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIV A UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVI

Seção II ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 OMPOSTA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA , POR AUSENCIA DE RELEVANTE VIOLACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIFICA NCIA DA OFENSA CAUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERI AL DO CRIME DESCRITO NO PRESENTE FEITO, E, CONSEQUENTEMENTE, DESA UTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME P

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCI ONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOL DAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO AP RESENTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DE TERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCH

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 CUSADO ORIENTADO A PROCURAR UMA DELEGACIA DE POLICIA. SEGUNDO NAR RADO, O DENUNCIADO ENTAO, PASSOU A DESACATAR O POLICIAL SEBASTIAO DOS SANTOS MARQUES, DIRIGINDO-LHE PALAVRAS DE BAIXO CALAO, O CHA MANDO DE LADRAO, CORRUPTO, SEM VERGONHA, VAGABUNDO, OCASIAO EM QU E, RECEBEU VOZ DE PRISAO, SENDO ENCAMINHADO ATE A DELEGACIA. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 COS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU I NTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINAD O TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ELO ACUSADO NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, JA QUE ELE FOI ABORDA DO PELOS POLICIAIS MINUTOS DEPOIS DE RECEBER A ORDEM DE PARADA E RECEBIDO VOZ DE PRISAO, SEM CAUSAR DANO A TERCEIROS. VEJAMOS A JU RISPRUDENCIA: ART. 309 DO CTB. DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM H ABILITACAO. EXPOSICAO A PERIGO DE DANO. INEXISTENCIA. 1. PARA CON FIGURAR O DELITO DO ARTIGO 309 DO CODIGO DE

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 IS E HENRIQUE FERREIRA SILVA INFRACAO PENAL: ARTIGO 331, DO CODIG O PENAL O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATR IBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU AURELIO FERREIRA DE MORAIS E HENRIQUE FERREIRA SILVA, QUALIFICADOS AS FLS. 02, E OS INCURSOU NAS SANCOE S DO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRA MITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. P