132 resultados encontrados para devera ser absolvido - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 LGADO ESTA SENTENCA: (A) INCLUA-SE O SENTENCIADO NO SISTEMA DE IN FORMACAO DOS DIREITOS POLITICOS (INFODIP) E NO SISTEMA DE INFORMA COES CRIMINAIS (SINIC); (B) EXPECA O NECESSARIO COM FULCRO NA LEI DE EXECUCAO PENAL, INCLUSIVE A GUIA PARA RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA, CUJO VALOR ARRECADADO SERA DESTINADO AO FUNDO PENITENCIAR IO ESTADUAL (FUNPES)1. APOS TAIS PROVIDENCI
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 REFERIDA UNIDADE DA FEDERACAO, EM FLAGRANTE OFENSA A COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL, PREVISTA N O ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 5. EM CASOS COMO TAIS, UMA PERSECUCAO CRIMINAL CONDIZENTE COM OS PRINCIPIOS E OBJE TIVOS DE UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVACAO IDONEA DA MATERIALIDADE DELITIVA,
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 R-SE SER OBTIDO POR MEIO CRIMINOSO. RELATEI. DECIDO. COMO SE SABE , HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDADE E A IGUALDADE FORA M PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO D OS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARI OS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADO S COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTI
ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 ACUSADO : HENRIQUE BARBOSA DE ARAUJO VITIMA : ALYNE SILVEIRA ALVES DESPACHO : ASSIM, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A ATITUDE DO DENUNCIADO OCORREU EM RAZAO DO MESMO ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS. REGISTRO TAMBEM QU E O CASO EM ANALISE NAO COMPORTA A FORMA CULPOSA DO DELITO. O DOU TRINADOR CEZAR ROBERTO BITENCOURT, NO SEU CODIGO PENAL COMENTADO, ED. SARAIVA, 8 EDICAO, PAGINA 503,
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 O COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGN IFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, S EGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMEN TE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERT O BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRIN
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 LIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFIC ANCIA, DE MODO A TORNAR A CONDUTA ATIPICA, EXIGE SEJAM PREENCHIDO S, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: (I) MINIMA OFE NSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; (II) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIA L DA ACAO; (III) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENT O; E (IV) RELATIVA INEXPRESSIVIDADE DA LESA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 8452 RS, RELATOR: EROS GRAU, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2006, SEGU NDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 19-05-2006 PP-00043 EMENT VOL-0 2233-01 PP-00180 RT V. 95, N. 851, 2006, P. 469-472) HABEAS CORPU S. SUCEDANEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE IL EGALIDADE. EXISTENCIA. PROCESSUAL PENAL. CONDENACAO PELO DELITO D E DESOBEDIENCIA. ATIPICIDADE. INFRACAO DE T
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 UTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROPRIO OBJETO MA TERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INFIMA QUAN TIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCED IDO. 1. A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFI
ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 QUE ERA PARA O SEU USO. A CONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA CO M VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE CONSTATANDO NENHUMA PERICULOS IDADE SOCIAL, DE FORMA QUE, SENDO REDUZIDISSIMO O GRAU DE REPROVA BILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO FICA AFASTADA A TIPICIDADE DO ATO P RATICADO E, DE CONSEQUENCIA, NAO PODERA EXISTIR O CRIME. NAO HA D UVIDA DE QUE O ESTADO DEVA PROMOVER A PROTEC
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 INIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JUR IDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZA R ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA I NSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVID ADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM