Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT E 147, CAPUT, AMBOS DO CO DIGO PENAL, NAO TIVERAM POTENCIALIDADE LESIVA. VERIFICO QUE AS DE SAVENCAS ENTRE OS ACUSADOS E A VITIMA FORAM OC

Seção II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO (FLS. 38 /39 AUTOS EM APENSO). PORTANTO, COMO SE VE O ACUSADO NAO TINHA CO NDICOES DE COMPREENSAO DAS CONDUTAS POR ELE PRATICADAS EM FACE DO S POLICIAIS. ADEMAIS, A SUPOSTA DESOBEDIENCIA DO ACUSADO NAO IMPE DIU QUE ESTE FOSSE CONTIDO, AUTUADO E COND

Seção II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 IAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POSICIONOU NESSE SE NTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11. 343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INFIMA QUANTID ADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO . 1. A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DE MODO A TORNA R A CONDUTA ATIPICA, EXIGE SEJAM PREENCHIDO

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAI VA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA : "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS J URIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEG UNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIV

Seção II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 ARTA PRECATORIA (FLS 93) E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA A AC USACAO POR MEIO DE DEFENSO CONSTITUIDO (FLS 97/99) NA RESPOSTA A PRESENTADA A DEFESA REQUER A CONCESSAO DO PERDAO JUDICIAL AO ACU SADO, HAJA VISTA QUE ESTE E A VITIMA ERAM AMIGOS INTIMOS E QUE A MORTE DESTA CAUSOU AO ACUSADO CONSEQUENCIAS TAO GRAVES QUE A APLI CACAO DA SANCAO PENAL SE MOSTRA DESNECESSARIA O P

Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 ADE DA LESAO JURIDICA 2 O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A R ELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RE STRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO EST RITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDAD E E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, NOTADAMEN TE NAQUELES CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 OR. ASSIM, SENDO REDUZIDISSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SEU C OMPORTAMENTO FICA AFASTADA A TIPICIDADE DO ATO PRATICADO E, DE CO NSEQUENCIA, NAO PODERA EXISTIR O CRIME. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS VERIFICADAS NO CASO VERTENTE, CONCLUO QUE A SANCAO PENAL MOSTRASE EXCESSIVA, QUANDO CONFRONTADA COM A EXTENSAO DOS DANOS CAUSADO S. ASSIM, TEM-SE A ATIPICIDADE DOS FATOS DESCR

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 IVIDUAIS, TAIS COMO A SAUDE PUBLICA, MAS NAO PODERA FAZE-LO EM CA SOS EM QUE A INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PON TO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PE RIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 AM QUE A FACA ATIRADA PELO REU ATINGIU O VEICULO, E NAO A OFENDID A, NAO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO PRETENDIA LESION A-LA, DEVENDO IMPERAR NO CASO O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. DO CRIME DE DANO QUALIFICADO ATRIBUI-SE AINDA AO DENUNCIADO A CONSU MACAO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, I, DO CP, DO CODIGO PENAL. POREM, O REFERIDO CRIME

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 VIABILIDADE DE SATISFACAO FUTURA DA PRETENSAO QUE INFORMA O SEU C ONTEUDO. E DIZER: SOB PERSPECTIVA DE SUA EFETIVIDADE, O PROCESSO DEVE MOSTRAR-SE, DESDE A SUA INSTAURACAO, APTO A REALIZAR OS DIVE RSOS ESCOPOS DA JURISDICAO, ISTO E, REVELAR-SE UTIL. POR ISSO, FA LA-SE EM INTERESSE-UTILIDADE ... (...) ...E POSSIVEL, DESDE LOGO, CONCLUIR PELA INVIABILIDADE DA ACAO PENAL A