Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 RAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VA RIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRA DOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NESTE SEN TIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR D O ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 ESCRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVASE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 1 1.343/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTID ADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO FOI INFIMA. A CONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 R FRACASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO P ENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOG ICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAV E VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 A DO AGENTE QUANTO A ORIGEM CRIMINOSA DA RES FURTIVA. ELEMENTO SU BJETIVO NAO COMPROVADO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, I NCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2-SE O CONJUNTO PROBATORI O E FRAGIL, NAO CONSEGUINDO DEMONSTRAR, ESTREME DE DUVIDAS, QUE O RECORRENTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA DO BEM, A ABSOLV ICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 ANHADOS DAS RESPECTIVAS ARMAS DE FOGO CAPAZES DE EFETUAR DISPAROS .. ASSIM, POR FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA CONSIDERA-SE ATIPICA , MATERIALMENTE, A CONDUTA DE POSSUIR O CARREGADOR E A MUNICAO IN APTA A REALIZACAO DE DISPAROS, IMPONDO-SE A ABSOLVICAO DO ACUSADO . COLACIONO O SEGUINTE JULGADO NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. MUNICAO. POSSE. DISPARO. MATERIALIDADE E AU

Seção II ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 EM CADA UMA DAS 11 (ONZE) DOSIMETRIAS, BEM COMO, EM RELACAO AO Q UANTUM DO AUMENTO APLICADO EM RAZAO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O INSTRUMENTO DE IRRESIGNACAO OFE RTADO MERECE ACOLHIMENTO. E QUE, HOUVE ERRO MATERIAL, NA DESCRICA O DO NUMERO DEZ, POR EXTENSO, QUANDO DA FIXACAO DA PENA DE MULTA, NAS 11 (ONZE) DOSIMETRIAS AS FLS. 214/222, POR

Seção II ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 PORTANTO, DEVE O PROCESSO, DESDE A SUA INSTAURACAO, APRESENTAR-SE APTO A ATINGIR OS FINS DA PRETENSAO DEDUZIDA EM JUIZO. NOSSOS CO LEGIADOS VEM, GRADATIVAMENTE, ACOLHENDO ESTE ENTENDIMENTO, CONFOR ME SE OBSERVA DOS SEGUINTES JULGADOS: "I - IMPOE-SE O RECONHECIME NTO DA PRESCRICAO ANTECIPADA OU VIRTUAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O ESTADO PERDEU O SEU INTERESSE DE AGIR. EM EVE

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 STAR PROVADO QUE OS AGENTES, POR QUALQUER MEIO FRAUDULENTO, OBTIV ERAM VANTAGEM ILICITA, LUDIBRIANDO AS VITIMAS A ADQUIRIREM COISA ALHEIA COMO SE FOSSE PROPRIA. NO CASO EM TELA, O QUE OCORREU FOI A REALIZACAO DE NEGOCIO JURIDICO, DA SEGUINTE MANEIRA: O SEGUNDO ACUSADO, WALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS, COMO POSSEIRO DE UM IMOVEL, TENDO ADQUIRIDO A POSSE DO PRIMEIRO ACUSADO,

Seção II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 A ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXI GE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIEN TE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IM PERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDU TA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 IVA INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA. 2. O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUST IFICAM QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PES SOAS, DA SOCIEDADE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSE NCIAIS, NOTADAMENTE NAQUELES CASOS EM QUE OS V