Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PONTO DE INCRIM INAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROP RIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POS ICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTI GO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE . INFIMA QUANTIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFIC

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA, POR AUSENCIA DE RELEVANTE VIOL ACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIFICANCIA DA OFENSA CAUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS NA INICI AL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIRE ITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TE; (II) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; (III) REDUZIDO GR AU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) RELATIVA INEXPRESS IVIDADE DA LESAO JURIDICA. 2. O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO D

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 O DA ANALISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO QUE EM QUE PES E O MESMO RESPONDER OUTRAS ACOES PENAIS, OS DEMAIS CRIMES A ELE I MPUTADO NAO SAO DA LEI DE DROGAS, O QUE REFORCA A INFORMACAO DE Q UE O REU E APENAS MAIS UM USUARIO, FATO QUE O LEVA A PRATICA DE I LICITOS PENAIS. ASSIM, A CONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE CONSTATAN

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 OMO A SAUDE PUBLICA, MAS NAO PODERA FAZE-LO EM CASOS EM QUE A INT ERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PONTO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POSICIO NOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 2 8 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTAN

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 SO DE FORCA PARA ALGEMA-LO. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITO S LIGADOS A LIBERDADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUIST ADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MO DO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORE S DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENT AIS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO,

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ESACATA-LOS, DIRIGINDO-LHES PALAVRAS DE BAIXO CALAO, OCASIAO EM Q UE, RECEBEU VOZ DE PRISAO, SENDO ENCAMINHADA ATE A DELEGACIA. COM O SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDADE E A IGUAL DADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PRO TEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAME NTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIV

Seção II ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 INADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NEN HUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CO NDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECT O MATERIAL NAO APRESENTAR NENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPIC IDADE PENAL (TEORIA CONSTITUCIONAL DO DELITO), COMPOSTA DA TIPICI DADE FORMAL E MATERIAL, NAO FICARA CARACTE

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 AUTOS NR. : 810 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEFERSON HEUBERT DINIZ E SILVA VITIMA : LETICIA SOUSA COSTA BRITO ILDA BUENO DE CAMARGO XAVIER DESPACHO : AUTOS: 201603853914 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE JEFERSON HEUBERT DINIZ E SILVA, DEVIDAMEN TE QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODI

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 O ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTR E A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE D A INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMIN ADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHU MA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA COND UTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PEN