Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHUMA RELEVAN CIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL N AO APRESENTAR NENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTITUCIONAL DO DELITO), COMPOSTA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA, POR AUSEN

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 FETIVAMENTE CARACTERIZADO NO CASO VERTENTE. E QUE, PELO COMPORTAM ENTO DO REU VERIFICA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO A AUTODEF ESA, JA QUE O ACUSADO ATRIBUIU-SE FALSA IDENTIDADE PARA ESCAPAR D A ACAO POLICIAL EVITANDO-SE SUA PRISAO. NESTE SENTIDO, E O ENTEND IMENTO DO STJ: STJ: NAO CONFIGURA A CONDUTA TIPICA DO ART. 307, D O CP, O FATO DE A PESSOA, INDICIADA, SE ATRI

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 , SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICA MENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROB ERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL . - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGN IFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE A OS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPR

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 NCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O ACUSADO DEVERA SER ABSOLVIDO SU MARIAMENTE QUANDO O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRI ME. NO CASO EM ANALISE, CONSTATADA A ATIPICIDADE DO SUPOSTO FATO DELITUOSO NARRADO NA DENUNCIA, IMPOE-SE A IMEDIATA ABSOLVICAO DO ACUSADO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 ETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CON DUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VIS TA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DE SSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR NENHUMA RE LEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEO

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 AL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SU RGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGIC O DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMIN ACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 CRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA PRATICADO PELO ACUSADO N AO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, O QUE TORNA A CONDUTA ATIPICA. A C ONDUTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA, NAO SE CONSTAT ANDO NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL, DE FORMA

Seção II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 , QUE DEIXA VESTIGIOS MATERIAIS, SENDO INDISPENSAVEL, PORTANTO, A REALIZACAO DE PERICIA PARA A SUA COMPROVACAO, NOS TERMOS DO ARTI GO 158 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 2. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A RECORRENTE FOI DADA COMO IN CURSA NO DELITO EM COMENTO, POIS, EM OPERACAO REALIZADA EM CONJUN TO POR DIVERSOS ORGAOS ESTATAIS DESTINADOS A T

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRA CASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PE RIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 OFENSA CAUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESA UTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSAD