Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE PO SSAM MODIFICA-LA. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NOS ROUBOS. POR FO RCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU QUATRO CRIMES DE ROUBO , APLICO-LHE APENAS UMA DAS PENAS, VEZ QUE IDENTICAS, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 4 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. NO QUE SE REFE RE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALME NTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 13X3= 3 9 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESI MO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO

Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DI RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSA GEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO QUE SE REFERE A CULPABI LIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A GENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O IL ICITO PENAL, O QUE NAO PODERA SER CONSIDERA

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATR O) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE P ENA ATINENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 3/8 (TRES OITAVOS), TOTALIZANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 LPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONS IDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERT IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E PRIMARIO. A COND UTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORME DEPOIME

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 MANTENHO INALTERADA EM FUNCAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA C ONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 D O STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R ECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAU

Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OU TRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MU LTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS D O ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 26 (VINTE E SEIS) DIAS-M ULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIG ENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO IMPUTADO

Seção II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 DELITO DE LATROCINIO, POR FORCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODI GO PENAL, APLICO-LHE A PENA DE 20 (VINTE ANOS) DE RECLUSAO, VEZ Q UE MAIS GRAVE, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PELO REFERIDO SENTENCIADO EM 23 (VINTE E TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITI VA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 TIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA , COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO EM EXAME, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTO S, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA-E STADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 IGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE P OSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIR A DO ACUSADO, VEZ QUE AFIRMOU ESTAR DESEMPRE