Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 RECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE MARCELINO PEREIRA LIMA JUNIOR, DEVI DAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A SUPOST A PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO COD IGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 28/02/2008 (FL. 76), TE NDO SIDO CONCEDIDO AO ACUSADO O SURSIS PROCESSUAL NA DATA DE 20/0 6/2012, CONFORME DECISAO DE FLS. 133/135

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 ESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PE RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ Q UE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 433/475. A RESP EITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNI R DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDE

Seção II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 RQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL S UPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAM ENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO P ODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 LEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA P ARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCI A DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITA MENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE E F ACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO D

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 GIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, V ERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PR ESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. DA ANALISE DA PRESENTE ESPECIE PROCESSUAL, CONSTATO A EXISTENCIA DA PRESCRICAO, MATERIA DE ORDE M PUBLICA, QUE DEVE SER RECONHECIDA E DECLA

Seção II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 IA EDITAL (FL. 87-VERSO), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS (FL. 69), NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIA L E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FORAM SUSPENSOS EM 15/09/1997, CONFORME S E VE A FL. 91. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQU EREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 ON EURIPEDES DOS SANTOS DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JULIMAR GOMES DE SOUSA E WEMERSON EURIPEDES DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTO S EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHES A SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEI RO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 17 DE SE

Seção III ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 SARIAS, CONSIGNANDO O PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPR IMENTO. POR DERRADEIRO, DEFIRO O REQUERIMENTO CONSTANTE NO ITEM 2 DE FL. 13, PELO QUE DETERMINO A JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDOES D E ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS EM NOME DE TODOS OS ACUSADOS . CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. ATENDA-SE COM A DEVIDA URG ENCIA. II DA APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELAR

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 SISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRAC AO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCR ETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FI

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 VER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CO DIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRIC