Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 TANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA P ENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRI CAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA P

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESS OR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTO R DA INFRACAO PENAL E LIMITADO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE E XIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO ESCOAD

Seção II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE IN TERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DE CIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO D ECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESS OAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 ENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PRESEN TE ACAO PENAL CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINISTE RIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA CONCORDOU C OM O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SE

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 RVENIENTE. (FL. 83/83-V) EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS . RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PU NIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CO NSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRA CAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENT

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 HAVIDO A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPE NSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESTARTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INCISO IV, E 115, PRIMEIRA PA RTE (MENORIDADE RELATIVA), TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULG O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO DERCIO BATISTA (VULGO JOAO FRONT EIRA), NO QUE CONCERNE AO DELITO DO ARTIGO

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, UMA VEZ QUE A PENA MINIMA PREVIST A PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, 9, E DE 03 (TRES) ME SES DE DETENCAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO, RESPECTIVAMENTE. A PRE SCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OC ASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFERIDA PRESCR

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ACUSADO : JOSE RONALDO DA SILVA VITIMA : JOAO VITOR DE SOUSA E SILVA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM FACE DE JOSE RONALD O DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 244, CA PUT, DO CODIGO PENAL. AS FLS. 88/89, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL E, CONSEQUENTEMENTE, PE LA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 O FEITO ESTA ACOBERTADO PELA PRESCRICAO, POIS AO TEMPO DOS FATOS O REU ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DE ACORDO COM O CODIGO P ENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRIC AO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRE SCRICAO ANTECIPADA. DO CRIME DE RECEPTACAO IMPUTADO AO REU PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO O DELITO DE RECEPTA

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NAL JUIZA 2, DRA. PATRICIA MACHADO CARRIJO. FOI ORDENADO AO SENHO R PORTEIRO DE AUDITORIO QUE APREGOASSE AS PARTES COMPARECENTES. P RESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. NELSON VILELA COSTA. AUSENTE O ACUSADO CAIRO PIRES FERREIRA. PRESENTE SEU ADVOG ADO NOMEADO, DR. NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA, OAB/GO N. 33.030. AB ERTA A AUDIENCIA, O DOUTO REPRESENTANTE MIN