Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 ESSE OBSTAR O DESFECHO VALIDO DA QUESTAO SUBMETIDA AO CRIVO JURIS DICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO D A PRESCRICAO VIRTUAL, POIS CASO HAJA CONDENACAO, NAO SERIA APLICA DO PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, OU SEJA, IDENTICA A SOMATORIA D O MINIMO LEGAL DOS DELITOS IMPUTADOS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS, FA CE AS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS E SEUS PR

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 ECLUSAO; LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 180, 1 C/C 299 E 311 TODOS DO CODIGO PENAL, A UMA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; E CLEOMAR JOSE DE FARIA COMO IN CURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1 DO CODIGO PENAL, A UMA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RE

Seção II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRA CAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONC RETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR D A LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIEN

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A AC USACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICA-SE QUE E P ERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PE

Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLIC AVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EX TINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCI A DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATO RIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSI

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) C ONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO S DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) EX PECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECO

Seção II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 LICACAO MAIS BENEFICA PELA LEI 12.234/2010. A DEFESA, EM ALEGACOE S FINAIS ESCRITAS (F. 208/211), MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO. V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESS OA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO

Seção II ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL, NO DIA 13 DE MARCO DE 2002, FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCES SO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 61), VOLTANDO ESTE ULTIMO A TRANSC ORRER NO DIA 13/03/2010, POR FORCA DA SUMULA 415 DO STJ. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU P

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 S AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA EM RELACAO A DOUGLAS MARTINS, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIR EITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 3 51/380 QUANTO AQUELE SENTENCIADO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR I MPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO

Seção III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NCISO VI DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA A MMA. JUIZA PROLATOU A SEGU INTE SENTENCA: "TRATA-SE DE DENUNCIA FORMULADA EM FACE DE JEAN FL AVIO CANDIDO DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A PEC A INICIAL, O ACUSADO FOI CITADO, TENDO APRESENTADO DEFESA ATRAVES DE DEFENSOR NOMEADO. SEM REQUERIMENTO DE D