Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 2941 RECLAMADO TI TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME ROGERIO JULIO DOS SANTOS(OAB: 174051/SP) RONALDO MARIN GOULART FERNANDO CLARO IGLESIAS contábil sob o ID.f83c653,não havendo qualquer reparo a ser feito nos cálculos. ADVOGADO Por fim, no que tange a multa prevista na norma coletiva aplicável RECLAMADO PERITO às partes, razão assiste à Embargante.

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Nego, pois, provimento ao apelo no ponto. Das multas normativas Insiste a reclamante, em suas razões recursais, na condenação da reclamada ao pagamento das multas normativas. Razão lhe assiste. Uma vez reconhecido que a reclamada não cumpriu com a obrigação atinente ao fornecimento de cestas básicas, além de ter incorrido em atraso no pagamento dos salários, restam

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16217 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor. Recurso da parte Preliminar de admissibilidade Com razão o embargante no tocante às omissões apontadas, as quais passam a ser sanadas nos seguintes termos: a) Multa normativa. Tendo em vista o descumprimento da

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8506 ACÓRDÃO Sob a nossa ótica, entretanto, devida uma multa por período de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho e não uma por infração, como pretende a reclamante. Rejeita-se. 6.Expedição de ofícios. Cabeçalho do acórdão A determinação de expedição de ofícios, por tratar-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, não se sujeita a requerimento

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 não consignam o valor diário do benefício para viabilizar a conferência e os extratos de quitação trazidos com a defesa registram valores variáveis mensalmente e não indicam quantos dias foram quitados. Assim, indevidas as diferenças postuladas. Recurso da parte Nada a reparar. C - Da multa convencional Ao contrário do entendimento esposado em sentença, entendo

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Nada há a modificar, no particular. Da multa convencional (recurso da reclamante) Cabível o condeno, referente à multa convencional, uma vez que esta deriva do reconhecimento da condição de bancária ostentada pela autora e, por corolário, do descumprimento das cláusulas que geraram o deferimento das parcelas acima referidas. Com efeito, no caso, foi camuflada a real natu

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 em caso de descumprimento de qualquer cláusula convencional, sem distinção, quanto à natureza da obrigação, destacando ser devida por ação" (v. Cláusula 49ª das CCT's). Como não há um indicativo do que seria a extensão da previsão e, considerando que a interpretação não deverá ser aquela na qual cada pedido corresponde a uma ação, mantenho os termos da Súmul

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho fl. 91. Assim, devida a multa normativa fixada na clausula 27ª (fl. 96), sendo devida uma multa por norma coletiva, devendo-se observar a sua vigência. Não prospera a alegação do autor no sentido de que é devida uma multa por mês porque não há previsão normativa nesse sentido. Provejo em parte o recurso do autor para acrescer à condenação multa normativa por violação da clá

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região autos, assim como não analisou a compatibilidade de horários da 984 que embasaram seu convencimento motivado. jornada da reclamante com aquelas indicadas pela reclamada do suposto transporte público, ocorrendo clara e manifesta ausência de apreciação das provas cruciais para o deslinde da demanda produzidas no feito" (fl. 876). No caso, não houve os defeitos apontado

Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1728/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 206 entre 18 e 45 anos de idade. Assim, fixo a época de realização seguinte e que será devida uma multa anualmente ou uma do exame em apreço, apenas para fins desta decisão, como multa bienalmente, de acordo com a idade da parte obreira sendo em cada mês de julho, a exemplo do ASO anexado à nestes intervalos, conforme item 7.4.3.2, "b", da NR 07, no inicial. valo