Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3169/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho como descumpridas não guardam relação com este tipo de obrigação." (fl. 536). Insurge-se a reclamante alegando que a "vigência das respectivas CCT´s no momento da prolação da r. sentença, não pode retirar o direito a aplicação das CCT´s infringidas pois comprovadas as infrações as normas da categoria representativa da obreira, não sendo o momento da prolação da r. senten

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3539/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho (FLS. 913-920) Em sede de embargos de declaração, o Juízo a quo deixou claro: "Ocorre omissão quando o órgão jurisdicional deixa de examinar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar" (art. 1.022, II, do CPC/2015). A contradição que justifica a oposição dos Embargos de Declaração é aquela existente na própria decisão embargada, ou seja, na ementa, no relatório, na fu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1117 1106 para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS OAB/SP 274894 564.01.2012.0032

Judiciário ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1525/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.” Ressalte-se, quanto a este aspecto, ter razão o autor, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada, consoante estabelecido pelo C.TST: OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPO

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1996/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Excelso Supremo Tribunal Federal. Portanto, vigora ainda a Súmula 307 deste, considerando os termos da v. decisão que suspendeu a aplicação da Súmula 228 TST ("... nem ser substituída por decisão judicial ..."). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que ocorra a eventual alteração do artigo 192 CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidad

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 É irrelevante o fato de a parcela SRV ser concedida por mera liberalidade, como sugere o reclamado, sendo certo que, uma vez estipulada sua concessão, através de norma interna, o Banco se obriga a efetuar o seu correto pagamento, especialmente quando considerado que tal verba foi paga com habitualidade ao reclamante, como constatado na sentença (f. 873). Assim, sob a ótic

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região audiência, que houve labor sem concessão de folga compensatória e sem o devido pagamento em dobro no dia 01.01.2011 (f. 111), o que pode ser confirmado pela comparação entre o correspondente controle de ponto (f. 174) e o holerite (f. 152). Assim, evidenciado labor nos feriados, sem folga compensatória ou pagamento correspondente, é devido o pagamento da dobra. Provimento

Judiciário ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1577/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Outubro de 2014 divergência, negou-lhes provimento, conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo Nº RO-0000932-21.2014.5.03.0185 Processo Nº RO-00932/2014-185-03-00.8 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado 47a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Des. Luiz Otavio Linhares Renau

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016). Desta forma, o direito constitucional à livre iniciativa da empresa (CF, art. 1º, IV) deve ser exigido em respeito à sua função social (CF, arts. 5º, XXIII, e 170, III), vedando-se a precarização das relações trabalhistas. E, quanto ao princípio da não precarização, este tem por suped

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho deferidas horas extras com adicional de "de 50% de segunda a domingo, sendo aplicável o adicional de 140% quanto à " (fl. 1780,jornada além da 8ª hora nos domingos e feriados destaques acrescidos), conforme previsão constante do §2º, da cláusula 62, das CCTs. Nos termos da Súmula Regional 99, é devida a multa convencional pelo descumprimento de cláusula normativa que prevê o pa