Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3622/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho sanção irrisória ao causador do dano nem implicar enriquecimento sem causa para a vítima. Esses, contudo, são apenas parâmetros que devem nortear o arbitramento do valor da indenização, com os quais se busca atender ao que determina o art. 944 do Código Civil. Considerando todas as circunstâncias do caso concreto, os precedentes desta Turma, o caráter compensatório e ao mesmo t

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3530/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho deduzido o valor relativo aos honorários periciais, conforme precedente da E. 5ª Turma do Nono Regional (autos 00288.2014.017.09.00.09). Será(ão) oportunamente restituída(s) a(s) antecipação(ões) requisitada(s) em favor da perita. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judicia

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3537/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR - 82020.2015.5.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2511 125 o executado intimado ao pagamento. - ADV: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), WELLINGTON FERREIRA FREITAS (OAB 370017/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP) Processo 1139422-08.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Tecno Project Industrial Ltda Vistos.Comprove a parte autora a d

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 trabalho, das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, além de um sábado por mês, das 08 às 16 horas, sendo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional convencional e, na falta, o legal, observados o divisor 220, a evolução salarial, a frequência integral (não foram juntados controles de ponto) e

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 empregatício da autora com a tomadora de serviços não afrontam a Súmula Vinculante nº 10. A liminar proferida na reclamação 10.132 determinou que, nas Reclamações direcionadas ao Excelso STF, a prolação de novas decisões deveria observar a eficácia vinculante de que se reveste a ADC 16/DF - que confirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, Lei n. 8666/93 - e a

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Machado, disponibilizado em 20/02/2019. De fato, o valor diário de R$22,00, afasta o argumento da 1ª ré de que o aluguel era destinado para viabilizar a prestação de serviços, tendo em vista que sequer há demonstração de que as reclamadas exigiam prestação de contas do reclamante em relação aos gastos com o automóvel. O valor simplesmente era depositado na conta de titularidade

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que as rés foram beneficiadas pela conduta irregular adotada. Nada a prover. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O reclamante insiste no reconhecimento da natureza salarial do auxílio -alimentação e condenação das rés nos reflexos decorrentes. Examino. No presente caso, a natureza indenizatória da parcela é clara, como pode ser observado pela coparticipação do empregado pr

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho ausência de prova de pagamento da parcela quando do término do contrato, defere-se o pagamento das férias, de forma simples, acrescidas com 1/3, referentes ao período aquisitivo 2013/2014. Por fim, defere-se o pagamento de 1/3 a título de abono de férias, na forma prevista na cláusula 3ª dos ACT´s juntados aos autos, referentes aos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/201