Seção III ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 ALTERá-LA. AS PENAS DE MULTA, EM FUNçãO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CóDIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERãO SER CUMPRIDAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CóDIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRI

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 ES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, (AR T. 33, 2, "C", DO CP), NO PRESIDIO LOCAL. AS PENAS DE MULTA, EM F UNCAO DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERAO SER CUMPRIDAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. CONSID ERANDO QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJE TIVOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL E QUE O C

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1122 de pena, observo a ocorrência de uma causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2°, inciso II, devido ao concurso de agentes, razão pela qual aumento a pena base aplicada em 1/3 (um terço), passando a pena a ser de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo, pena esta que torno DEFINITI

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 ECONOMICAS DO SENTENCIADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) D IAS-MULTA, ESTABELECENDO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO, M ULTA ESTA QUE DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TR ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DO CONCURSO DE CRIMES PRATICADOS P ELO ACUSADO REGIS DE OLIVEIRA DA SILVA. INVIAVEL A SOMA DAS PENAS VISTO QUE ELAS POSSUEM ESPECIES DIFERENTE

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENCIADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) D IAS-MULTA, ESTABELECENDO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO, M ULTA ESTA QUE DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TR ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DO CONCURSO DE CRIMES PRATICADOS P ELO ACUSADO REGIS DE OLIVEIRA DA SILVA. I

Seção II ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICá-LA, O QUE NãO PODERá LHE PREJUDICAR QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO é PRIMáRIO, O QUE LHE é FAVORáVEL AS AçõES PENAIS EM TRâMITE, POR FORçA DA SúMULA 444 DO STJ, NãO SERãO VALORADAS NEGATIVAMENTE NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 854 997 em seus interrogatórios (fls.32/40), os réus neguem a autoria do crime, tais alegações não encontram respaldo nas demais provas produzidas.A vítima Elena Prado Bernardes de Oliveira, ouvida a fls. 128, declarou que em primeiro momento nada notou de anormal em seu veículo, mas após abordagem dos policiai

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2597 145 MS). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE

Seção III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 SMO MODO, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA A SEREM OBSERVADAS. COM ISSO, FICA O REU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PEN A DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-M ULTA, MANTENDO-SE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. DO CONCURSO FORMA L: TENDO EM VISTA QUE AS PENAS APLICADAS AOS CRIMES SAO DIVERSAS, SENDO A MAIOR 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO,

Seção II ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1587 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/07/2014 ANOS) E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO; AS PENAS DE MULTA, EM FUNçãO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CóDIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERãO SER CUMPRIDAS DISTINTA E INTEGRALMENTE DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERM