Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 PROVACAO DOS CRIMES, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, E M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ANALISADAS, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONAL IDADE E RAZOABILIDADE, ALEM DA SITUACAO FINANCEIRA DA SENTENCIADA , FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MU

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES DE ESTELIONATO, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. ANTE O EXPO STO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICA DAS AO SENTENCIADO, DOSADAS UMA UNICA VEZ, PORQUE IDENTICAS, QUAI S SEJAM, 01(UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLU

Seção II ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 IVA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIM O LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/2006 , REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCOS), TORNANDO-A DEFINITI VA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MUL

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 A-LA. QUANTO AO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO CONSIDER O NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR C ENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANT O AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUT OS (FLS. 109/110), QUE O REU E PRIMARIO. A C

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 CADAS A ACUSADA, QUAIS SEJAM, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O FURT O SIMPLES + 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO PARA O FURTO QUALIFICADO, TOTALIZO A SANCAO PENAL IMPOSTA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TO RNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. A PENA DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANAL ISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUTONOMO), FI XO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS ATENUANTES DA MENOR IDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICAC AO DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIO R TRIBUNAL DE JUSTICA). NESSES TERMOS, TORNO

Seção II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 OS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU P ARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAG EM DA SANCAO PENAL. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A NALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO C OM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONS IDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO EM EXAME, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE D OS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S)

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 NGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO D ELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNICOES: CONSIDERO NORMA L A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORT AMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CO NFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 156/158,

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 O STF, MOTIVO PELO QUAL ELEVO 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA DE (1/2) METADE PERFAZENDO O TOTAL 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MI NIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUADRILHA OU BANDO ART. 288, CP NO TOCANTE A CULPABILIDADE, RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDA DE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL (