TJGO 23/05/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
VA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INFLUENCIARA PARA DOSAGEM DA PE
NA, PORQUANTO O DELITO FOI PRATICADO CONTRA A FE PUBLICA. EM FACE
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROV
ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (
TRES) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELAT
IVA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIM
O LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM, TORNO DEFINITIVA A SANCAO PEN
AL EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA
S QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FI
NANCEIRA DO ACUSADO (AUXILIAR DE MARCENEIRO), FIXO A PENA DE MULT
A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE REL
ATIVA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MIN
IMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESSE MODO, TORNO A PENA DEFINITIV
AMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE U
M TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CONCURS
O MATERIAL. CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO E ADULTERACAO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, PERPETRADOS PELO ACUSA
DO, SAO CRIMES DE ESPECIES DISTINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 6
9 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS
DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. DA PENA DEFINITIVA: ANTE O E
XPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APL
ICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM, 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E
20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO (PELOS DELITOS DE ROUBO) E 03 (TRES)
ANOS DE RECLUSAO (PELA ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEI
CULO AUTOMOTOR), TOTALIZO A SANCAO CORPOREA IMPOSTA EM 09 (NOVE)
ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. AS PENAS DE
MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO
AO CONCURSO DE CRIMES, SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. D
ESSA FORMA, SOMANDO AS PENAS DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (PEL
OS DELITOS DE ROUBO) E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (PELA ADULTERACAO DE S
INAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR) TOTALIZO, A REPRIMENDA,
IN CASU, EM 36 (TRINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL
DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO RE
GIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME
INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO
PENAL, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES OU EM QUALQUER OUTRO ES
TABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO
DA EXECUCAO DA PENA. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICAD
A E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA,
NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMP
OSTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO
I, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, D
EIXO TAMBEM DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO
ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO
RECORRER EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SE FAZE
M PRESENTES OS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISAO P
REVENTIVA, NOTADAMENTE EM FUNCAO DO QUANTITATIVO APLICADO, DE O S
ENTENCIADO RESPONDER PELA PRATICA DE OUTRO DELITO PRATICADO DIAS
DEPOIS, E DE O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO SER FECHADO PORQUE O
ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMP
RIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. AL
EM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI
SAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES
E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E ASSEGURAR A CORRETA
APLICACAO DA LEI PENAL, HAVENDO O RECEIO DE QUE VOLTE A DELINQUIR
. ASSIM, MANTENHO A SUA PRISAO PREVENTIVA, E NAO PERMITO A RAFAEL
ALMEIDA BARROS RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDA A COM
PETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA.DISPOSICOES FINAIS. DA PE
NA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
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