649 resultados encontrados para devido processo substancial - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
2119/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016 47 transacionadas naquela oportunidade livremente aproveitada. lealdade processual (relatório geral). Revista de Direito Processual, Como dito, caso fosse declarada nula a transação, as partes seriam n. 177, São Paulo, p. 153-183, 2009). restituídas ao status quo ante, com devolução dos valores recebidos Assim, o manejo desarrazoado de instrumento processual pel
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2972 sua categoria profissional, percepção de salário inferior ao dobro do não lhe sendo legítimo provocar tutela jurisdicional sem a presença salário mínimo ou inserção em situação econômica que não permita de uma razoável margem de pertinência do pedido com os demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva pressupostos dos aclaratórios. f
1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 ADVOGADO JOAO PAULO DOS SANTOS MELO(OAB: 5291-A/PB) CARLOS DO NASCIMENTO BEZERRA JOSE NIVALDO FERNANDES(OAB: 5967-B/RN) EMBARGADO ADVOGADO 17 assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação
1868/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015 394 empregados do prestador dos serviços, consagra os valores sociais das verbas rescisórias de seus empregados, reveste-se de do trabalho, tidos como um dos fundamentos da República gravidade tamanha que exige uma postura mais incisiva por parte Federativa do Brasil (art. 1ª, inc. IV, da CF), bem como os princípios desta Justiça especializada. da dignidade da pe
2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 22058 finanças dos Estados como também da própria União. Foram não ser através de documento ou coisa que a parte contrária anunciados aqui números estratosféricos sobre essa detenha" (DE PAULA, Carlos Alberto Reis. A especificidade do responsabilidade que a Justiça Trabalho chancela, segundo o ônus da prova no Processo do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, pr
2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 2ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p.123). 22196 Oportuno mencionar que a CLT, no art. 818, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 também passa a aplicar a Entendemos ser inequivocamente desproporcional impor aos distribuição dinâmica do ônus da prova. empregados terceirizados o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Admini
2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 lei, no art. 71: Com relação aos encargos trabalhistas, não há 23984 descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública. responsabilidade subsidiária. No § 2º, que foi criado pela Lei nº 9.032: Com relação à responsabilidade fiscal, há A técnica processual da distribuição dinâmica do ônus da prova, responsabilidade da Administração,
2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 23074 O CPC de 2015 aplica a teoria dinâmica do ônus da prova: no art. moralidade, é do ente público o ônus de provar o cumprimento do 7º, como faceta do devido processo substancial e no § 1º do art. poder-dever fiscalizatório do contrato de prestação de serviços, 373, como flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo mormente no que se refe
2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 2012, p.123). 20373 Oportuno mencionar que a CLT, no art. 818, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 também passa a aplicar a Entendemos ser inequivocamente desproporcional impor aos distribuição dinâmica do ônus da prova. empregados terceirizados o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública. Na
2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 tivesse a análise da aplicação do art. 97 da Constituição Federal. 742 elaboração. Desse modo, é de se aplicar o princípio da aptidão para a prova, uma vez que a Administração tem o dever de Em primeiro lugar, houve a observância da Súmula 331, a qual exigir a apresentação de documentos que comprovem a determina o afastamento do art. 71 da Lei 8.666/93. re