Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2500 573 FGTS, quando formulada pretensão contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Inteligência do STJ e STF quanto à aplicação do Decreto 20.190/32. Honorários advocatícios. Justiça Comum Estadual. Arbítrio em 15%. Acerto. Advocacia como serviço essencial à atividade Judiciária. Apelos aos quais se nega provimento. (Classe: Apelação,Número do Processo: 00006477

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2551 1944 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2686 946 U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DIÁRIA APLICADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA – QUESTÃO DE MÉRITO A SER APRECIADA NO RECURSO INOMINADO. CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA COMO MEIO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DA MODIFICAÇÃO DO VALOR OU PERIO

Caderno 2 - Judiciário ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2174 657 por aprovação em concurso público. Assim, considerando que a contratação da promovente não foi amparada no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, tratando-se de “contratação excepcional” ao arrepio do ordenamento jurídico, é nulo em razão da falta de realização de concurso público. Assim, em razão da aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 ao

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2024 626 nulidade dos citados negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal. 2. Embora tenha sido constatada a irregularidade na contratação temporária, que em tese ensejaria a aplicação da regra do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, verifica-se que a pretensão de cobrança das verbas relativas ao FGTS resta fulminada pela prescrição, na medida em que o excelso Supremo Tribunal

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 899 hipóteses. Por conseguinte, é necessário verificar se se trata de hipótese de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88, condicionada à existência de lei autorizadora da contratação em razão de necessidade de excepcional interesse público, que traz exceção à regra do concurso público, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Adminis

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2283 535 8.036/90)” (TJCE. Apelação Cível nº 291 - 07.2013.8.06.0194, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 7ª Câmara Cível, julgado em 09.09.2014). 3. Tratando de contrato administrativo, inaplicável o prazo trintenário de prescrição, estabelecido na Súmula 210 do colendo STJ, por ter esta aplicação específica aos contratos trabalhistas, e o vínculo jurídi

Caderno 2 - Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2104 795 necessidade temporária de excepcional interesse público. Após a Constituição Federal de 1988, por força do disposto no art. 37, II, é imprescindível a realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, in verbis: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títu

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 895 e não houve concurso público para sua admissão. Em razão disso, a declaração da nulidade da contratação é medida que se impõe. Nesse sentido (grifo nosso): TJES-0022339) APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DO FUNDO DE GAR

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 892 QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ART. 333, INCISO II DO CPC. FGTS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 A DA LEI 8.036-90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DO DEPÓSITO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PASEP. DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor s