Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2208 1028 entre 1994 e 2013 para o Município de Aracati, não foi submetida a concurso público, logo, não se encaixa nas duas primeiras hipóteses. Por conseguinte, é necessário verificar se se trata de hipótese de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88, condicionada à existência de lei autorizadora da contratação em razão de necessidade de excepcional inte

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2279 656 precariedade que justificariam a contratação por tempo determinado, não se enquadrando as avenças celebradas para o período de 01 de janeiro de 1993 a 08 de janeiro de 1996 na exceção constitucional de contratação temporária por excepcional interesse público, o que impõe o reconhecimento da nulidade dos citados negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal. 2. Emb

Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2208 1028 entre 1994 e 2013 para o Município de Aracati, não foi submetida a concurso público, logo, não se encaixa nas duas primeiras hipóteses. Por conseguinte, é necessário verificar se se trata de hipótese de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88, condicionada à existência de lei autorizadora da contratação em razão de necessidade de excepcional inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1200 benefícios da justiça gratuita (fl. 26). Deferida o requerimento de liminar (fls. 46/47). Devidamente citados, os requeridos ofereceram contestação (fls. 54/84), alegando, em síntese, existência de dolo, fraude e má-fé dos autores quando da venda do imóvel para os requeridos, tendo os requerentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1200 benefícios da justiça gratuita (fl. 26). Deferida o requerimento de liminar (fls. 46/47). Devidamente citados, os requeridos ofereceram contestação (fls. 54/84), alegando, em síntese, existência de dolo, fraude e má-fé dos autores quando da venda do imóvel para os requeridos, tendo os requerentes

Diário da Justiça ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2018 2 – AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver si

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019 Apelação Cível – Processo nº 0088677-09.2012.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti: Agravante: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Agravado: ALEXANDRE MANOEL DE SOUZA. Intimação ao Bel. ÊNIO SILVA NASCIMENTO, Inscrito(a) na (OAB – PB – 11.946), na condição de Procurador do(a) agravado, para, no prazo de 15 (quinze

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 SENTENÇA. REJEIÇÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE TÉRMINO DA FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE PARA ULTERIORES ATOS DE EFETIVA ENTREGA DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIB

Diário da Justiça ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018 4 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc.Em consonância com o parecer retro da Diretoria de Processo Administrativo, e com fulcro no art. 99 da Lei nº 58/20031, deixo de conhecer o pedido de reconsideração, por se

Diário da Justiça ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2018 DESPROVIMENTO. - Na Repercussão Geral do STF, decidida no RE 837.311/PI, foi consolidado o entendimento de que o aprovado tem direito à nomeação nas seguintes hipóteses: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força