Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1397 671 o citado dispositivo foi derrogado pela Lei nº 11.464/2007. Além disso, a Lei nº 12.403/2001 criou medidas cautelares tendentes a evitar o encarceramento. Por tais razões, pleiteia a concessão da ordem para ser decretada nula a busca e apreensão efetuada no domicílio do paciente, com o consequente “liberação e exclusão da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1223 717 Segurança nº 0141575-79.2012.8.26.0000 - Comarca de Bauru. Impetrante: José Niemayer Naus Filho ou. Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais. 1. O réu José Niemayer Naus Júnior ou José Niemaier Naus Filho impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execu�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1177 541 impetração, não sendo possível apreciá-la no âmbito restrito do exame sumário da inicial. Por conseguinte, indefiro a liminar. 3. A inicial encontra-se instruída com as cópias da ação penal necessárias para apreciação da impetração, motivo pelo qual dispenso a requisição de informações e determino a abertura de vist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1256 616 estejam presentes os requisitos legais para obtenção da liberdade provisória, a gravidade abstrata do delito não podendo servir como motivo válido para mantê-lo encarcerado. Sustenta que a regra estabelecida pela Lei nº 12.403/2011 é a de o acusado responder o processo em liberdade, só em casos excepcionais deve ele ser reco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 679 2012 e concedida para sustar a ordem de prisão até o julgamento pela colenda Câmara, determinando-se a expedição em favor dele contramandado de prisão e comunicação ao juízo de direito. 3. Diante disso, determino sejam estes autos àqueles apensados, para oportuno julgamento numa mesma decisão. São Paulo, 05 de outubro d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1283 652 Lei Especial e substituída por restritiva de direito. Por tais motivos, pleiteia a concessão da ordem para ser deferida liberdade provisória ao paciente ou, subsidiariamente, aplicada uma medida cautelar, expedindo-se alvará de soltura. 2. É bem de ver que a providência liminar em “habeas corpus” é excepcional, razão pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1528 657 benefícios a data da primeira execução, iniciada em 04 de outubro de 2006, e da ordem para que não haja reinício da contagem dos lapsos. 2. É bem de ver que a providência liminar em “habeas corpus” é excepcional e está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal e essa não é a hipótese d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1316 451 da MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos nº 0950984-80.2012.8.26.0506, porque, preso em flagrante em 12 de setembro de 2012 por suposta prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, o seu pedido de liberdade provisória foi indeferido e convertida a pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 2206 1521/1540 e 1550/1555). As defesas técnicas de André e Douglas não recorreram da decisão (fls. 1559 e 1568), mas ofertaram contrarrazões (fls. 1543/1545 e 1582/1585). Portanto, remetam-se digitalmente os autos à origem para que seja certificado o trânsito em julgado da sentença para os réus Douglas e André e suas respect

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2675 1139 Criminal 1. Em seu próprio favor o réu Valentin Adilson Ortiz impetrou “habeas corpus” alegando sofrer ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, nos autos nº 1505090-95.2018.8.26.0320, porque, preso no mês de julho de 2018 por suposta prática do crime de tráfico