Publicações Judiciais I ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MOEDAS FALSAS APREENDIDAS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO PENAL. 1. A materialidade restou devidamente pelos autos de apresentação e apreensão e do laudo pericial, de onde se infere a falsidade das notas apreendidas, por meio das quais é possível enganar uma "

Seção II ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014 PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 423943-66.2010.8.09.0175 : 25 : ACAO PENAL : THAIS POLIENE SILVA COSTA NATHALIA THIMBERMAN DIAS MAGALHAES VITIMA : THIAGO HENRIQUE FERNANDES SILVA CARVALHO ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES 25694 GO - CESAR JOSE CLARO 8288 GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA DESPACHO : " (...) DESIGNO PARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 593 Processo 0008471-68.2017.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.S.R. - Nos termos do 203, § 4º, do NCPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a) acerca do v. Acórdão que segue transcrito: “ACO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crime previsto no artigo 171, 3º, combinado com artigo 14, II, ambos do Código Penal; restando substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva, qual seja a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída.Sustenta o Ministério Público Federal a existência de erro no cálculo da pena, em desfavor do réu. Aduz que a pena restou exasperada pela causa de aumento em 1/3 (um terço). Ainda, que reconhecida a forma tentada, aplicou-se a causa de

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 NR. PROTOCOLO : 137304-27.2015.8.09.0119 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VICTOR LUIZ BERTOLDO MARQUES VITIMA : SOCIEDADE ADV ACUS : 26517 GO - WISLEY DE ANDRADE RIBEIRO DESPACHO : AUTOS N 201501373042 PARTES:PARTE(S): VICTOR LUIZ BERTOLDO MARQUE S SOCIEDADE NATUREZA:ACAO PENAL DESPACHO ANTE A RENUNCIA EXPRESSA DO DEFENSOR NOMEADO A FL. 226, NOMEIO O DR. WI

Seção II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/12/2018 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : WESLEY CARVALHO DE AMORIM JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO ================================================================================ NR. PROTOCOLO

Seção II ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014 RESPONDEM à PROCESSOS, INFORMANDO A REFERIDA CONDENAçãO, CASO SEJA NECESSáRIO CONDENO OS RéUS EMERSON DE PAULA PRADO E BRUNO DE OLIVEIRA NUNES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS “PRO RATA” POR NãO SER BENEFICIáRIO DA JUSTIçA GRATUITA, UMA VEZ QUE DURANTE A INSTRUçãO CONSTITUIU DEFENSOR PARTICULAR PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E INTIMEM-SE GOIâNIA, 02 DE MAIO D

Seção II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1494 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SãO DESFAVORáVEIS AO RéU, POIS PRATICOU O CRIME CONTRA VíTIMA DO SEXO FEMININO O QUE FACILITOU A PRATICA DO DELITO; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME: AS CONSEQUêNCIAS DO CRIME FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, SENDO QUE PARTE DOS BENS SUBTRAíDOS NãO FORAM RECUPERADOS; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 893 A) Passo à DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO ZACARIAS DA SILVA BARROS (vítima TAILSON DA SILVA LEITE): Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: o réu, ao tempo do crime, tinha plena consciência da conduta criminosa engendrada com seus comparsas, de forma premeditada, o que foi confessado pelo réu, para participar da atividade criminosa em jugo. Os crimes de roubo nas estradas do Esta

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 896 locomover entre as vicinais e rodovias que cortam o município e ligam às cidades vizinhas, fato que demonstra maior gravidade concreta e censurabilidade, sendo-lhe, pois, desfavorável a circunstância. d.2) antecedentes: o réu é tecnicamente primário, constituindo, pois, circunstância neutra.¿ ¿ d.3) conduta social: n¿o há informaç¿o segura de que o réu mantinha má conduta social anterior