Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, não incidem atenuantes ou agravantes.Na terceira fase de aplicação da pena, tendo sido o crime praticado contra autarquia federal, no caso, o INSS, reconheço a causa de aumento de pena prevista no 3º do artigo 171 do Código Penal, pelo que aumento a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço), perfazendo o montante de 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

grande requinte ou planejamento na perpetração do ilícito. As consequências não foram as mais graves, já que não há informações sobre danos a terceiros.Comportamento da Vítima. Irrelevante para a hipótese dos autos.Diante do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, mais multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, aplicando, neste ponto, os parâmetros estabelecidos no Código Penal (arts. 49

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresa de segurança, além da CEF, restou plenamente evidenciada nos autos e pode ser verificada através dos depoimentos constantes da mídia audiovisual de fl. 740, no qual o vigilante W.O.S. declarar ter sido ameaçado a entregar sua arma e munições.Desta forma, nos termos do artigo 70 do Código Penal, tendo os réus mediante uma só ação praticado nove crimes idênticos, aplica-se-lhes somente uma das penas cabíveis, aumentada de um sexto até metade.II.2- DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTÁBIL, situado na Rua General Osório, 749, em Campinas, propriedade de JULIO BENTO DOS SANTOS, o qual vem utilizando um enorme e variado número de empresas para inserção de informações falsas no sistema do INSS, causando um enorme prejuízo ao Erário;(...) 9. Informamos que o presente processo possui objeto e natureza idêntica aos processos do IPL 9-605/07, instaurado pela Polícia Federal em Campinas Operação El Cid (fls. 29/30 do Apenso I).O escritório de contabilidade SOLUÇÃO

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 centavos), não pode passar despercebido. Logo, a condenação é medida que se impõe. 4. Quanto à dosimetria da pena, no caso dos autos, o togado sentenciante não valorou negativamente circunstância judicial alguma, motivo pelo qual fixou a pena-base em seu mínimo legal, que é de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-mul

Diário da Justiça ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 QUEIMADAS COMARCA DE QUEIMADAS. 2A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 4133020168150981 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos possam interessar que, no juizo da 2 vara de Queimadas foi decretada a interdição de ALMIR PATRICIO DA SILVA, CPF 015129034-06, RG 3322719 SSP-PB, t