Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, fixo a pena de multa proporcionalmente em 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Atentando-me à situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado. 3.12. ANTHONI STFFEN MARQUES DE AZEVEDO 3.12.1. Associação para fins de tráfico A pena prevista para a infração capitulada no art. 35 da Lei n° 11.343/06 está compreendida entre 3 (três) e 10 (dez) anos de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fogo.Além disso, "o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção" (HC 22.907/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, Publicação DJ 04/08/2003, p. 337). Esse é exatamente o caso dos autos, pois a descrição do assaltante à época dos fatos, aliado ao reconhecimento fotográfico, corroborado em Juízo, conduzem à certeza da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 854 1412 Processo nº.: 087.01.2009.000751-1/000000-000 - Controle nº.: 107/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X AGUINALDO DA SILVA ROMÃO - Fls.: 75 a 76 - Fls. 75/76: “(...) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra AGUINALDO DA SILVA ROMÃO, filho de Antônio da Silva Romão e M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 562 21 materialidade está devidamente provada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, bem como pelos laudos de fls. 21 e 41/42.A autoria do crime também é certa.Os dois policiais militares ouvidos em juízo foram categóricos e afirmaram que, no dia dos fatos, receberam denúncia anônima de que a ré e

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2283 151 anos pra 13 anos de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. Fortaleza, 3 de dezembro de 2019 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justiça 0006246-39.2014.8.06.0176 - Apelação. Apelante: Pedro Oliveira de Sousa. Advogado: Carlos Eugenio Saraiva da Silveira (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1667 1926 previsto no artigo 213 caput, por duas vezes, c.c. o artigo 70, todos, do Código Penal; todos, c.c o artigo 69, do Código Penal, do Código Penal; Aplicando-se o artigo 69, do Código Penal, obtem-se, em razão do concurso material, um quantum de pena de VINTE E CINCO (25) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1331 1195 APELAÇÃO. V.U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 124,59 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - BANCO DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 25/2012 DO STJ - DJU DE 27/08/2012; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 816 193 Ana Paula Salomão Zanuso, fazendo-se as devidas anotações. Arquive-se. São Paulo, 15 de setembro de 2010. - Magistrado(a) David Haddad - Advs: Ana Paula Salomão Zanuso (OAB: 275980/SP) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418 DESPACHO Nº 990.09.049198-1 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sérgio Fabiano Mattos Botelho - Apelan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 594 2280 militares responsáveis pela diligência, Charles Santos, em seu depoimento (fls. 109-110), declarou que foi procurado pelo filho do acusado em relação a um desentendimento que ocorrera em sua casa, com seu pai. Ao chegarem na residência onde ocorreram os fatos, encontraram a arma em cima da laje numa caix

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2267 1027 FRANÇA, já devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 155, §4º,IV, do CP em concurso formal com o delito do art. 244-B do ECA, em concurso material com o delito do art. 157, §2º, II do CP em concurso formal com o delito do art. 244-B do ECA. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena do réu considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB