Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 419 pequena quantidade de cocaína (4,4 g), sendo encontrado na casa do recorrente a quantidade de 3 (três) sacos de dindin. 2. Além disso, verifica-se inclusive contradição sobre o local da prisão do réu, pois nos depoimentos prestados pelos agentes públicos em fase inquisitorial, consta que a prisão ocorreu na Rua José Regino, bairro Venâncio, Crateús/CE. Contudo, em

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2677 219 nos autos. 4. O que se percebe é que a defesa busca, através do presente recurso, rediscutir matéria já apreciada em sede de julgamento de apelação, o que não é permitido nesta espécie recursal, não havendo espaço, portanto, para alteração do mérito do julgamento, o que deve ser feito através da interposição de recurso ou ação próprios, dirigidos aos Tribuna

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2672 433 dias de reclusão e 11 dias multa, aplicando-lhe, inicialmente, o REGIME ABERTO. O ARTIGO 44, DO CP INAPLICABILIDADE: O artigo 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o magistrado possa levar efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. São requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar prese

Caderno 2 - Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2381 224 PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 19 de maio de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator 0157692-27.2017.8.06.0001Apelação. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Moabe da Silva Xavier. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Rel

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2559 2302 g) a conduta do acusado produziu consequência extrapenal, considerando o prejuízo financeiro das vítimas, em razão da não recuperação da maior parte dos bens subtraídos, além da danificação do aparelho celular recuperado; h) as vítimas em nada influenciaram à prática do delito. O crime de roubo possui pena abstrata de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e

Caderno 2 - Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2572 143 que passou em alta velocidade. Após, os policiais conseguiram abordar os réus, que estavam em um automóvel com as mesmas características do indicado (Polo preto, com vidros fumê), dentro do qual havia farelos de maconha e forte odor do entorpecente. 3. O contexto, a meu ver, demonstra uma concatenação entre os acontecimentos, pois ainda que nenhum dos policiais tenha anot

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2618 488 redistribuído para outro Oficial em condições de cumprir. Também, cumpre destacar que, caso na presente ação tiver endereço eletrônico ou telefone da pessoa a ser intimada, esta poderá ser realizada por um desses meios, pois não há prejuízo e torna-se desnecessário o translado físico do servidor. Faça constar no(s) mandado(s), o link que será realizada a audiência

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresa ASTURIA, as notas fiscais emitidas e a movimentação financeira apurada e não declarada à autoridade fazendária, confirmam a omissão de receitas e de informações que deveriam ser prestadas ao Fisco, apontando que o acusado, responsável legal e seu efetivo administrador, atuou deliberadamente no sentido de obter a redução dos tributos devidos, alcançando o resultado pretendido, motivo pelo qual incidiu nas penas cominadas no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Ress

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 720 Processo 0000908-06.2013.8.26.0292 (029.22.0130.000908) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Carlos Diego Fonseca de Brito e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR CARLOS DIEGO FONSECA DE BRITO como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 568 (OAB 120889/SP), TERCILIA BENEDITA ROXO CAPELO (OAB 55490/SP) Processo 0000543-15.2014.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins J.V.C. e outro - 1- À vista da certidão supra, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais.