Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior paz pública. As consequências do delito depõem em desfavor do Réu, uma vez que se deu efetivo prejuízo à vítima com a destruição de parte do forro de PVC de seu estabelecimento comercial. A vítima em nada concorreu para a prática do crime, nada havendo que valorar neste item. Logo, pelo exame acurado das circunstâncias judiciais acima discriminadas, enseja-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 815 1579 e o infrator Paulo Roberto preencheram aludidas cártulas com valores diversos, falsificando a assinatura do titular, com as quais o acusado teria obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a vítima Lúcio Luis Maiochi, que recebeu do acusado uma das cártulas como pagamento de

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1799 664 do crime praticado. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Passo à fase seguinte.3ª Fase: Minorantes e Majorantes (causas de diminuição e aumento de pena): Verifico que o crime foi praticado com o uso de uma arma e em conluio com outra pessoa, caracterizando as majorantes descritas no artigo 157, § 2º, incisos I e II,

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1773 571 merecem valoração negativa tendo em vista que o celular não foi recuperado pela vítima. O comportamento da vítima em nada facilitou a ação do agente. Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência, para prevenção, geral e especial, e reprovação da conduta, segundo as diretrizes do artigo 68 e 59 do Código Penal, observando-se, ai

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 237 90 nome do sentenciado no rol dos culpados; Decreto, de ofício, a PRISÃO PREVENTIVA de Cícero Jadson da Silva, por ser o mesmo revel e para que seja assegurada a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP, devendo o sentenciado, caso queira, recorrer preso; Custas pelo sentenciado, art. 804, do CPP; Expeça-se Ca

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.310 (MIL E TREZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. Avalio o dia multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução. O regime prisional para o início de cumprimento da pena será o fechado, seja pela pena imposta, seja pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Es

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2318 520 qual inquéritos, ações penais em curso e sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado não devem servir de maus antecedentes, não podendo ser causa de aumento da pena-base. Assim, observando a vida pregressa do réu, observa-se que o mesmo, embora não tenha antecedentes imaculados, não possui antecedentes, ao menos neste ensejo. NEUTRA. Conduta social: Est

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2240 625 ADV: CLEVERSON GONÇALVES XIMENES (OAB 25798/CE) - Processo 0111575-56.2009.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Valdemar Rodrigues Paulino e outro - DISPOSITIVO Pelo exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Minis

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, assim como causas de aumento ou de diminuição de pena. Deixo de reduzir a pena uma vez que o réu e Felix Altevir se dedicavam à prática de atividade criminosa, formando uma verdadeira organização na Vila do Novo Céu: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA E

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2271 601 terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pela leitura do dispositivo transcrito, o juiz poderá reduzir a pena em um sexto a dois terços, caso o réu seja primário, possuidor de bons antecedentes e, ainda, não se dedique a atividades criminosas e nem integre associação f