Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1087 o crime de roubo contra a vítima F8 Park. Os argumentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão do Peticionário, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2981 de entorpecente, não é razoável que a pena-base seja fixada no mínimo legal, pois não atende aos fins de prevenção e retribuição da pena, assim, fixo a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, para que fique em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa; com re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1729 1504 alheio, assim como real violência contra a pessoa e contra liberdade individual. Ressalte-se, ademais, que as consequências do crime para as vítimas foram evidentes e nefastas, de forma que acabaram por ter de deixar, inclusive, o próprio lar, onde não mais se sentiram seguros para ficar, à vista da violência sof

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1301 2599 ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas de estilo. Int.” - Advogados: ÉVERTON TADEU DA SILVA MACEDO - OAB/SP nº 233328; Processo nº 614.01.2011.002060-7/000000-000 - Controle nº 000417/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X NATALIA CLECIA SILVA FARIAS DE AQUINO e outro - Fls.:

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1773 576 de pena descrita no art. 157, §2°, inciso I, do CP, por estar patente nos autos que a prática criminosa ocorreu com o emprego de arma. Nesse sentido, observem-se o auto de apreensão e apresentação bem como os depoimentos da vítima e testemunhas e os interrogatórios dos acusados. Ainda que não se tenha apurado com margem de certeza qual dos denunciados estava portando

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1983 916 devendo, contudo, ficar suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50, pois se trata de condenado necessitado. Deixo de fixar o valor da reparação do dano a ofendida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, conforme entendimento do STJ e considerando ainda que houve a restituição do bem subtraído.

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2127 823 reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. 2ª. Fase - Circunstâncias legais: Ausente circunstância atenuante. Presenta a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 10 meses e 06 dias-multa, ficando a pena provisória em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 3ª. Fase - Causas especiais

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2127 824 econômica (salão de beleza), no local; Comportamento da vítima: não há que se falar neste crime. Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) diasmulta. 2ª. Fase - Circunstâncias legais: Ausente circunstância agravante. Presenta a atenuante da confissão espontâ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital complexos aspectos biopsicossociais indissociáveis ao uso abusivo (e não raro patológico) de substâncias entorpecentes (drogas), facilita e amplia a estigmatização dos usuários, dificultando (quando não inviabilizando, por completo) o seu acesso aos meios de prevenção e tratamento - que foram, desde sempre, a vontade do legislador especial da lei de drogas. Assim, ir

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2318 521 pena. Assim, a majoração da pena deve se dar em limite superior ao mínimo de 1/3. No contexto dos fatos apresentados, não se está a aumentar a sanção mínima prevista (de 1/3) sem razões plausíveis. Muito ao contrário. Cada uma das majorantes encontra respaldo no crime em tela. Ressalte-se que o acusado atuava com outras duas pessoas. Segundo relatos da vítima e do