Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3068 420 de declaração opostos para integralizar a Decisão de fls. 63, reconheceu o descumprimento da referida decisão por parte da ré/ agravante, determinando a sua intimação para que proceda com a comprovação nos autos da quitação do saldo devedor, junto ao agente financeiro Produban Crédito Imobiliário S.A, em relação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tipo : M - Embargo de declaração Livro : 6 Reg.: 187/2018 Folha(s) : 211Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença de fls. 857/872, a qual julgou procedente a pretensão ministerial para condenar JOARLES XAVIER DOS SANTOS e outros pela prática dos crimes descritos nos artigos 157 e 288, do Código Penal.Segundo o MPF, teria havido omissão na r. sentença, uma vez que o réu Joarles Xavier dos Santos é reincidente, justificando, portan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1341 163 é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; nada se apurou de concreto sobre as conseqüências do delito; a natureza das drogas apreendidas é altamente lesiva, sendo a cocaína uma das drogas mais nefastas à saúde p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos, conforme ID 17254649 (autos n. 0005705-74.2015.403.6000), ID 17443400 (autos n. 0011794-79.2016.403.6000), ID 17140903 (autos n. 001179649.2016.403.6000), ID 17226100 (autos n. 001797-34.2016.403.6000) e ID 17582160 (autos n. 001798-19.2016.403.6000). Pela análise das certidões de antecedentes criminais e de distribuição de ações acostada aos autos, pontuo que o réu responde a outra ação penal que tramita perante a 5ª V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3562 3270 laudo toxicológico, uma vez que o acusado foi detido com nada menos que132 porções de cocaína e 04 de maconha.Assim, atendendo ao critério de preponderância estabelecido no artigo 42 da Lei n. 11.343/06 sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal,requer-se a fixação da pena-base acima do mí

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior concorrido à sua prática. À vista dessas circunstâncias é que fixo a pena-base em 6 meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, a despeito da inexistência de agravantes, beneficiam o autor a presença das atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Todavia, já tendo sido e pena aplicada no mínimo em abstrato e diante da impossibilidade de r

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 prazo de 48 (quarenta e oito) horas as alegações finais, sob pena de ser oficiado à OAB. Transcorrendo o prazo sem manifestação, oficie-se à OAB e intime-se o acusado para dizer se deseja indicar novo patrono ou ser representado pela Defensoria Pública. Brasília - DF, segunda-feira, 10/04/2017 às 18h30. Monica Iannini Malgueiro,Juiza de Direito. Nº 2016.01.1.065155-8 - Procedimento Especial da L

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos, conforme ID 17254649 (autos n. 0005705-74.2015.403.6000), ID 17443400 (autos n. 0011794-79.2016.403.6000), ID 17140903 (autos n. 001179649.2016.403.6000), ID 17226100 (autos n. 001797-34.2016.403.6000) e ID 17582160 (autos n. 001798-19.2016.403.6000). Pela análise das certidões de antecedentes criminais e de distribuição de ações acostada aos autos, pontuo que o réu responde a outra ação penal que tramita perante a 5ª V

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos, conforme ID 17254649 (autos n. 0005705-74.2015.403.6000), ID 17443400 (autos n. 0011794-79.2016.403.6000), ID 17140903 (autos n. 001179649.2016.403.6000), ID 17226100 (autos n. 001797-34.2016.403.6000) e ID 17582160 (autos n. 001798-19.2016.403.6000). Pela análise das certidões de antecedentes criminais e de distribuição de ações acostada aos autos, pontuo que o réu responde a outra ação penal que tramita perante a 5ª V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2072 publ. DJe 09/03/2009) ... (fls. 41/46). Como se constata, há prova suficiente de que o crime de roubo foi praticado mediante emprego de “armas” de fogo, no plural e, foram apreendidas com os roubadores, dentre eles o Peticionário, um revólver cal. 38, com numeração suprimida, além de um simulacro de arma de fogo, també