Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1103 precedente item). E por corolário deste último ponto é que se afigura mister concluir que a ratificação não tinha o condão de dar, por efeito retroativo, ensejo de aplicar o direito de protocolo, visto que não foi exercitada a protocolização do requerimento de alvará de aprovação para edificação nova por quem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1102 n. 11.228/92, não lhe era lídimo solicitar o alvará em comento, porquanto, ao menos quanto a quatro dos imóveis em questão, não ostentava qualquer condição para tanto, por si (proprietária ou possuidora) ou em nome de terceiro (mandatária). E se lídimo lhe não era, por óbvio que de direito de protocolo a ser exe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1930 16860 Vistos. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira César - Samorcc contra decisão do I. Relator Ricardo Anafe que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 4713/4714). Inconformado, o agravante alegou, em síntese: a) a propositura da ação rescis�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1930 16860 Vistos. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira César - Samorcc contra decisão do I. Relator Ricardo Anafe que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 4713/4714). Inconformado, o agravante alegou, em síntese: a) a propositura da ação rescis�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 682 Ap. 342.920.5/1-00, 10ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j. 7.8.06); e ‘MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AFRONTA À LEI DE ZONEAMENTO URBANO NÃO É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCABIMENTO. ORDE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1097 impreciso, desprovido de embasamento documental necessário à sua correta, precisa e cabal intelecção. Fosse-o, bastaria formulário padrão (isto é, não individualizado, circunstanciado, contextualizado) ditado pela Administração Pública e subscrito por um particular, administrado, para fazer aplicar a norma legal p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1593 ESCOLAS, IGREJAS E SUPERMERCADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.1º,IV;5º,XIIIEXXXVI;170,IVEV;173,§ 4º, E182DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incisos XXII e XXIII do artigo 5º não prequestionados.Requerimento delicença que gerou mera expectativa de direito,insuscetível - segundo a orientação assentada najurispru

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1261 1146 Processo 0006683-45.2010.8.26.0053 (053.10.006683-9) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Ministerio Publico de São Paulo - Congregação de Nossa Senhora - Conegas de Santo Agostinho e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração eis que tempestivos. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1273 961 eis que tempestivos. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Em verdade, trata-se de entendimento diverso, pelo que entendo não ser o caso de se acolherem os embargos. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: LARISSA CAROPRESO HERRERA (OAB 282848/SP), JOSE CARLOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 926 793 do sistema do juizado especial, independente do número de litigantes. Redistribua-se, pois, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA (OAB 89882/SP) Processo 0035083-69.2010.8.26.0053 (053.10.035083-9) - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária