Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1303 que deve mesmo ser indeferida. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para, por si só, levar à conclusão de que houve ilegalidade no ato da autoridade impetrada. A esse respeito, depreende-se do teor da Informação técnica nº 00815/ SMUL/RESID/DRPM/2019, elaborada pela Secretaria Municipal de Urb

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA PINTO FILHO-ME SENTENÇAProcesso nº 0624014-86.2015.8.04.0001Mandado de SegurançaRequerente:FRANCISCO FERREIRA PINTO FILHOMERequeridoBERNADO MONTEIRO DE PAULA, Município de ManausVistos etc.I. - Relata-se.Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FRANCI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1280 da ação rescisória. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 1000911-35.2020.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Luzinete Oliveira Trindade - Vistos. Considerando que em face do acórdão da Colenda 8ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1584 competente; entretanto, o pedido foi indeferido pela Informação nº 00815/SMUL, proferida pela autoridade coatora. Requerem os impetrantes a concessão da liminar, a fim de que seja determinado à Municipalidade, por intermédio da autoridade coatora, que defira o pedido de desmembramento do empreendimento, sendo emitida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1579 286 Apelação nº 0011002-04.2012.8.26.0565 Rel. Des. Paulo Razuk DJ: 02.04.2013 g.n.) De outro lado, a cláusula XIII-1 (folhas 72), ao estabelecer a prorrogação da entrega do imóvel por tempo indeterminado, estabelecida no caso de força maior, desequilibra a relação estabelecida entre as partes, uma vez que a reque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 686 exceder o prazo legal, sob pena de aplicação da disposição do item 4.2.3 do Código de Obras e Edificações, DETERMINA: I Nos pedidos de alvarás previstos pelo Código de Obras e Edificações, cuja análise e decisão são de competência do Departamento de Aprovação de Edificações - APROV, somente serão emitidos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2472 1345 Aptamil 3 (10 latas de 800 gramas por mês) (nos termos da prescrição e receita médica de fl. 140) ou seu respectivo genérico ou similar, desde que de comprovada eficácia, na quantidade prescrita pelo médico da parte autora durante o período em que permanecer em tratamento, nos termos da receita médic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1628 443 elementos de convicção proporcionados, evidencia-se o apontado inadimplemento contratual da ré. A despeito de os autores quitarem o preço ajustado, conforme documento de fls. 74, honrando com isso todas as obrigações pactuadas, o empreendimento não foi realizado pela incorporadora no tempo previsto contratualmente. I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3414 1669 LPUOS). Argumentam que a nova LPUOS, ao classificar os lotes onde foi aprovado o empreendimento como ZCOR, teria corrigido imperfeição de marcação do mapa do PDE, que apontava os lotes inseridos no eixo de estruturação (EETU)- que possuem, obviamente, parâmetros mais flexíveis do que os da ZCOR e os da ZER -, res

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 865 de equívocos no RAP, que indevidamente foi procedido em lugar do EIA/RIMA, assim como, formalmente, numa sequência de omissões essenciais que inquinariam o resultado desses atos administrativos de aprovação do empreendimento. Carece, contudo, de mais profundamente definir e sopesar as consequências do RAP ou mes