Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1291 JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que toca ao ICMS sobre a importação mencionada. Pagará a vencida as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, fixados nas faixas mínimas dos incisos do § 3º do art. 85 do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2540 1710 voltados para o desenvolvimento urbano, contando com uma visão global e análises críticas da legislação urbanística, incidentes nas aprovações dos projetos imobiliários” (fl. 162) e a ABRAINC “por ser associação que representa os interesses das maiores empresas incorporadoras do Brasil, a questão sobre a constitucio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2711 1411 básicas. Com efeito, a criação de restrição à comercialização dos lotes, nos moldes da Lei municipal nº 4.202/15 (condicionando a comercialização ao término das obras de infraestrutura), tem o potencial de alterar as bases da operação econômica, na medida em que impede ou dificulta o autofinanciamento do empreendim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 902 951 são finalizados para, posteriormente, serem ‘legalizados’ pelo mesmo Judiciário, que deveria tê-los reprimidos ab initio, tudo em respeito ao fato consumado. A era do Judiciário cego - ou ingênuo - passou (terá passado também para o Ministério Público?), embora os estragos de sua antiga omissão ou leniênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 887 974 Processo 0613821-82.2008.8.26.0053 (053.08.613821-1) - Procedimento Ordinário - PRISCILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de ação declaratória proposta por PRISCILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do Ministério Público de São Paulo, tendo por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 724 749 sentença determinar condenação neste particular. 7. Assim, como a sentença reconheceu que seu pleito foi parcialmente atendido no curso da demanda, o valor da verba honorária deve se restringir ao montante do crédito remanescente de R$ 290.341,29. 8. Por fim como o julgado reconheceu a aplicação de juros moratórios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 423 2024 624.01.2006.003416-5/000000-000 - nº ordem 1913/2007 - Arrolamento - SILVANA LEITE RAMOS X JOSÉ RAMOS PEREIRA - Aguarde-se por mais 05 dias a manifestação da inventariante em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo e na inércia, intime-a pessoalmente, para no prazo legal de quarenta e oito (48) hora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1592 Processo 0014684-07.2012.8.26.0099 (090.01.2012.014684) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz-ação Social Franciscana - Ciência ao exequente do mandado parcialmernte cumprido de fls.289/291, bem como informar se pretende adjudicar os bens penhorados. No praz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2429 1260 do proprietário de restaurar e conservar o imóvel histórico. Com o benefício da transferência, o proprietário obtém autorização do Município para vender o potencial construtivo de imóvel histórico e, com isso, viabiliza recursos para as obras de restauro.A possibilidade transferência do direito de construir

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1279 (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Eduardo Mathias Duarte - Interessado: Augusto Vendramim Filho - Interessado: Walter Rodrigues Costa - Interessado: Antonio Dantas - Interessado: Marcelo Delpreto - Despacho Agravo de Instrumento nº 2241736-19.2019.8.26.0000 - São Paulo 40.147 1. Agravo de inst