Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA DA SILVA - SP271277 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HENRI MICHEL RAMIREZ OCAMPO RADA D E S PA C H O Considerando que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (Art. 3º, § 2º e § 3º, CPC) e que os sujeitos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Arts. 5º e 6º, CPC), sendo certo que o processo de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1929 fase de cumprimento de sentença, ficando, outrossim, vedados pagamentos do 14º salário para 2020 e ano vindouros e do abono provisório, até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser tomada nesta ação rescisória. Dispensada a realização do depósito previsto no artigo 968, II, do CPC, por força das disposiçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3553 3356 informações quanto a eventuais créditos em favor do executado acima qualificado, relacionados a saldo do Programa Nota Fiscal Paulista, procedendo-se, em caso positivo, o respectivo bloqueio até o valor atualizado do débito (R$1.130,58). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de cara

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 301 ALEX PFEIFFER (OAB 181251/SP) Processo 0191775-81.2012.8.26.0100 (583.00.2012.191775) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Fernando Henrique Alves da Concneição - Ciência a exequente do mandado devolvido negativo, em virtud

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1306 trata-se de bairro (Vila Pirajussara) totalmente horizontal, de maneira que a torre de apartamento apresentaria contraste indevido com a paisagem urbana, inclusive com a Chácara da Fonte, situada próxima, bem tombado por Resolução do Conpresp (Zepam). Na referida ação, se pediu, em resumo, o seguinte: a)decretar-se a nulid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 824 Judiciário, norma infraconstitucional. Nesse sentido, as decisões proferidas nos Conflitos de Competência nºs 43.575-0, Rel. Djalma Lofrano, 43.589-0, Rel. Cunha Bueno, 48.839-0, Rel. Álvaro Lazzarini e 52.550-0 Rel. Yussef Cahali. POSTO ISSO, e considerando o disposto no artigo 109, §3º, da Constitui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3416 1522 Processo 1010294-57.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Fernando Santos Caetano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providenciar o requerente no prazo legal, a impressão da Carta Precatória e das peças necessárias, após sua assinatura e liberação nos autos, dando seu d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2561 1063 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Certidão de decurso do prazo Despacho de especificação de provas - Mero expediente, não agravável Decisão que decide embargos de declaração integra a decisão embargada Certidão que não produz efeito jurídico e não impede a apresentação de defesa pela FESP no prazo previsto em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1291 JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que toca ao ICMS sobre a importação mencionada. Pagará a vencida as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, fixados nas faixas mínimas dos incisos do § 3º do art. 85 do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1291 JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que toca ao ICMS sobre a importação mencionada. Pagará a vencida as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, fixados nas faixas mínimas dos incisos do § 3º do art. 85 do