Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 807 874 mencionado. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida em grau recursal e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação da aeronave descrita na inicial. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios não são devidos. P.R.I.O. - Valor do preparo ( Código 230) R$ 82,10

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 793 690 Alves Neves do Amaral - São Paulo Previdência do Estado de São Paulo - Spprev - VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Maria Do Carmo Alves Neves do Amaral em face de São Paulo Previdência do Estado de São Paulo Spprev. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 798 983 Processo 053.09.044187-0 - Mandado de Segurança - Denis Fuchman - Delegada de Polícia Diretora do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-sp - Fls. 60/69: Recebo a apelação interposta pelo impetrante no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para contra-razões. Dê-se vista ao Ministério P�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 770 861 dentro de 30 dias, o efeito suspensivo poderá ser concedido. E o verbo, conforme ensina Carlos Maximiliano, aqui tem o sentido de “deverá”, pois não se concebe demora pela qual possa responder o administrado se a ela não deu causa (Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 9ª ed, RJ, Forense, p.270). Sabe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 713 641 outros agravos. Destaquei. Ou seja, a garantia à saúde não pode vir por meio de atos isolados, mas sim por meio de políticas sociais e econômicas que exigem planejamento. Interessante, sobre o tema, a matéria publicada pela Jornal Folha de São Paulo, de 10 de julho de 2007, com o título “Direito à saúde, escassez

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 711 573 Paulo Previdência - SPPREV - Diante dos fatos narrados na inicial, não há a alegada urgência. Ademais, há possibilidade de ocorrência de decadência, eis que insurge-se o impetrante contra desconto de contribuição previdenciária de acordo com a LC 1062/08 incidente sobre adicional.Assim, ausentes os requisitos legai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 504 1950 outro lado, a licença-prêmio é benefício que pode ser gozado a qualquer momento, até a aposentadoria, e somente a partir da inativação é que se poderia cogitar da fluência do indigitado prazo extintivo do direito de ação. No caso, portanto, não iniciado o “dies a quo” capaz de fulminar o direito pleiteado. As

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 688 898 fosse tomada a medida preventiva de exigir a prova da efetiva lisura quando da emissão. No mérito propriamente dito, ela apontou ter havido a intimação do impetrante, para que ele demonstrasse ter obtido de maneira regular a carta, mas ao invés de fazer isto, ele tratou de impetrar o mandado. O D. Órgão Ministerial de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 663 724 Vistos, etc. É claro que a etnia e o fato de ser o candidato egresso de escola pública, nos termos do Decreto Estadual invocado, interfere na nota de corte. E a ser assim, está claro que o erro no preenchimento da ficha (aliás, dois erros) interfere na aprovação. Sustenta a impetrante que o fiscal da prova, diante da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 830 756 radiológicos, receita e demais documentos úteis para a avaliação se por ventura os tiver. Int. - ADV: PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP) Processo 0008034-05.2000.8.26.0053 (053.00.008034-1) - Procedimento Ordinário - Glauco Amaral Bahia - Municipio de São Paulo - Providenc