Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 639 conferidas por esta Lei; (...) Art. 3o - Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (...) Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do ar

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, nego seguimento à remessa oficial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique e Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 17 de abril de 2012. Rubens Calixto Juiz Federal Convocado REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0002520-74.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.002520-0/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR TKS SISTEMAS RADIOLGICOS S

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(de que sejam os produtos para fins terapêuticos ou medicinais falsos, corrompidos, adulterados ou alterados), justifica a altíssima pena aplicada para o aludido tipo penal.Contudo, nos autos, não há qualquer prova de que o produto ou as substâncias i ndicadas na denúncia sejam falsos, corrompidos, adulterados ou alterados. Com efeito, a Lei 9.695/98 classificou os crimes do artigo 273 do Código Penal como hediondos, incluindo-os no rol do artigo 1º da Lei 8.072/90. Por se tratar de crim

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correlatos ou cosméticos.Por sua vez, a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes, silencia a respeito da necessidade de prescrição médica de cosméticos ou correlatos, disciplinando apenas o seu registro.Finalmente, observo que a Lei 9.782/99, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a ANVISA e determinou que incumbe à Agência, respeitada

Diário da Justiça ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7333/2022 - Sexta-feira, 18 de Março de 2022 442 DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÃÃO DE DOMICÃLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÃÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÃÃO DE REDUÃÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. MODO SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÃÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3349 (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8035799-55.2020.8.05.0000, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. REVIVID PURE (CANABIDIOL). CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A análise perfunctória, possível para o estágio em que se encontra o p

Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A liminar foi indeferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Marília/SP (ID 139721207). Foram prestadas informações ((ID 139721214). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem ((ID 139721216). Foi proferida decisão, em que o juízo de primeiro grau concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade das pacientes, em razão da importação de 120 (cento e vinte) seme

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 386 não provido. (STJ. AgRg no HC 503.766/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) (grifo e negrito nossos).     Tenho por rejeitada a preliminar arguida.     Passo à análise do mérito da denúncia.     Do crime Definido no Art. 33, da Lei nº 11.343/06.     Diz o Artigo 33, da Lei nº 11.343/06: Diz o Art. 33. Im

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, nego seguimento à remessa oficial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique e Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 17 de abril de 2012. Rubens Calixto Juiz Federal Convocado REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0002520-74.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.002520-0/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR TKS SISTEMAS RADIOLGICOS S

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 3546 A defesa em suas ALEGAÇÕES FINAIS requereu a absolvição do acusado IVALDO JUNIOR SILVA DUARTE e a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei Nº 11.343/2006 da acusada JEANE PAULA DA SILVA. Vieram-me conclusos. RELATADOS. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. Aos réus é imputada às condutas pre