106 resultados encontrados para diversa da virtual - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 8075 quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição.” (Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5869 De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica INTIMADO à comparecer no dia 14 DE JUNHO de 2022 às 08:40, para a realização da Audiência de Conciliação e mediação, mediante videoconferência. Tendo a parte autora pedido a adequação ao procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7094 TADA. Fundamenta a declaração antecipada da prescrição a pena que se projeta como máxima possível de ser aplicada, em operação que tem como base circunstâncias já conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução.” (TJRS EMD 70002674422 6ª C.Crim. Rel. Des.Newton Brasil de Leão DOERS 23.08.2001). A tese é acolhida por alguns tri
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7099 persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação.” (RT 669/315 e RT 668/289); “Deve ser rejeitada a denúncia quando entre a data do fato e a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 2/ Página 5628 anos de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. Decorridos mais de 04 (quatro) anos da data do fato, sem causa interruptiva do prazo prescricional, falta interesse de agir para o prosseguimento desta ação, considerando-se que, ao final, a extinção da punibilidade seria declarada. De rigor, portanto, reconhecer-se-á ocor
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5808 anos de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. Decorridos mais de 04 (quatro) anos da data do fato, sem causa interruptiva do prazo prescricional, falta interesse de agir para o prosseguimento desta ação, considerando-se que, ao final, a extinção da punibilidade seria declarada. De rigor, portanto, reconhecer-se-á oc
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5870 CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n. 0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Rel. Luiz Fernando Lima) (grifei). Por derradeiro, está-se diante de um caso de falta de justa causa superveniente à propositura da demanda, o que revela ser o Estado carecedor de ação, sendo que, conforme já exaus
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5872 punitiva dessa infração penal ocorre em três anos (art. 109, VI, do Código Penal), constata-se que o Estado perdeu o jus puniendi em 10 de agosto de 2021, competindo-me reconhecer e declarar de ofício a extinção da punibilidade do autor do fato (art. 61, do Código de Processo Penal). 2) QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TIPIFI
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7696 denunciado como incurso nas penas dos arts. 311, §1º, 312, caput, e 316, na forma do art. 69, todos do Código Penal. É o relato do necessário. Passo a decidir. O crime imputado ao acusado previsto no art. 311, §1º do Código Penal é apenado com reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, mais 1/3 (um terço) da causa de aumento prevista no §1º . Já os
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5806 2ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CATUCHA MOREIRA GIDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AMPARO DOS PRAZERES SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0391/2022 ADV: DANIEL PEREIRA LIMA (OAB 551A/BA), GECILDO RIBEIRO CHÉ (OAB 21080/BA) - Processo 0501221-79.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -