Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2595 76 TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. 3. “(...)O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO, PORQUANTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. O POLO PASSIVO PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE, OU CONJUNTAMENTE” (RE 855178 RG, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 2708 do Estado de São Paulo - Embargdo: Rita Solange Paranhos dos Santos - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Readequaram o Acórdão. V.U. - JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO RECURSOS REPETITIVOS OBJETO COMUM: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP À TURMA RECURSAL ORIGINÁRIA PARA EVENTUAL READ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 4540 deve ser emendada, não estando em condições de instaurar, validamente, uma relação jurídica processual. Com efeito, o autor deve apresentar cópias de comprovante de residência e holerites, para fins de comprovação da competência e dos descontos impugnados. Nos termos, portanto, dos arts. 320 e 32

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 3157 SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2266387-81.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em montante superior ao referido no art. 1º, em campo próprio da declaração de bagagem acompanhada (DBA), sem prejuízo do disposto no inciso II do caput.Art. 3o A e-DPV somente produzirá efeitos para comprovar a regular entrada no País, ou a saída dele, de valores em espécie, cheques ou cheques de viagem, após a realização da verificação a que se refere o 2o do art. 2o. 1o A verificação será efetuada pela autoridade aduaneira na unidade da SRF que jurisdicione o porto, aeroporto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2804 2091 NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO DIFERIDO (ART. 350, VII, DO RICMS/00). AIIM QUE IMPUTA À AUTORA INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL HÁBIL. (ART. 184, I, DO RICMS/00). CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. INEXISTÊNCIA. C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 2413 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/ SP) (Procurador) - Marcos Antonio Russo (OAB: 126185/SP) - Egberto Goncalves Machado (OAB: 44609/SP) -

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 627 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por CAF – CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA contra o ESTADO DA BAHIA no bojo da qual requer, a título de provimento liminar, que seja concedida, “com arrimo nos arts. 300 ou 311 do CPC/2015 e art. 151, V, do CTN, a TUTELA PROVISÓRIO DE URGÊNCIA ou, su

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I.C. SãO PAULO, 30 de maio de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007448-54.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Primeiramente, requer a autora que a presente demanda tramite em segredo de justiça em razão dos documentos sigilosos anexados à petição inicia

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0022033-41.2013.403.6100 - ADELINA ASSIS DA CUNHA(SP249938 - CASSIO AURELIO LAVORATO) X MINISTERIO DA SAUDE Vistos, etc.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal por meio do qual a mesma se insurge contra a sentença de fls. 214/216, a qual acolheu o pedido formulado pela autora.Alega que a referida decisão é omissa e contraditória pois, ao contrário do afirmado no decisum, a contestação da União traz a indicação da natureza das atividades exercidas pela Autora e,