Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em montante superior ao referido no art. 1º, em campo próprio da declaração de bagagem acompanhada (DBA), sem prejuízo do disposto no inciso II do caput.Art. 3o A e-DPV somente produzirá efeitos para comprovar a regular entrada no País, ou a saída dele, de valores em espécie, cheques ou cheques de viagem, após a realização da verificação a que se refere o 2o do art. 2o. 1o A verificação será efetuada pela autoridade aduaneira na unidade da SRF que jurisdicione o porto, aeroporto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autora relata que: em 29/12/2004 foi comunicada da lavratura de auto de infração para a constituição de créditos de II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidos de multa e correção monetária, supostamente incidentes sobre importação de carga ingressada no território nacional em 21/02/1999; dita lavratura tomou como fundamento de fato a presunção do extravio de mercadorias manifestadas no sistema Mantra, porém não armazenadas nos recintos alfandegados do Aeroporto

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 935 “Art. 27. Compete aos Presidentes das Juntas e das Câmaras: (...) III - proferir voto de qualidade, no julgamento de processos fiscais, quando empatada a votação”. “Art. 70. As decisões das Juntas e das Câmaras serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente da Junta ou Câmara, ou quem suas vezes fizer, voto de qualidade em caso de empate na votaç�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 315 Nesse prisma, é razoável entender que cabia à municipalidade a prova de que a apelada desempenhava, efetivamente, atividade ensejadora da cobrança de ISSQN. Muito embora o profissional autônomo esteja sujeito ao imposto de ISS em valor fixo anual, desvinculado de faturamento, bastando a ocorrência da atividade exercida durante determinado ano, a municipalidad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal.No silêncio, arquivem-se.Intime-se. 0013317-20.2016.403.6100 - DAVID CYTRYNOWICZ X MARIA BEATRIZ CYTRYNOWICZ(SP069205 - MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO Vistos em despacho.Diante da petição acostada aos autos, defiro o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para que o impetrante entregue os

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I.C. SãO PAULO, 30 de maio de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007448-54.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Primeiramente, requer a autora que a presente demanda tramite em segredo de justiça em razão dos documentos sigilosos anexados à petição inicia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 992 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1055851-18.2018.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020. No caso, pelo me

Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 92 ora suscitada. II. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS NA DFMS. INEXISTÃNCIA DE OBRIGAÃÃO ACESSÃRIA. DECLARAÃÃO SOMENTE DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÃO. IMPOSTO RECOLHIDO. AUSÃNCIA DE DANO AO ERÃRIO E DE INTENÃÃO DE LESAR O FISCO. APLICAÃÃO DA EQUIDADE E DO PRINCÃPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE.               No mérito, aduz a Embargante ser prestadora dos

Publicações Judiciais I ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A decisão agravada negou pedido liminar, à luz dos seguintes argumentos: “Por certo a regra geral do art. 112 do CTN assegura a aplicação de preceito normativo mais favorável ao contribuinte em se tratando de previsões punitivas, o que não se confunde com in dubio pro contribuinte em razão da necessária conciliação desse preceito normativo com a presunção (relativa) de veracidade e de validade de atos administrativos (aí inseridas autuações tributárias). Por sua vez, a tramit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 953 Compras São Paulo Spe S/A - Vistos. Aguarde-se por 60 dias a resposta dos ofícios. Int. - ADV: TANIA MOREIRA (OAB 461364/ SP), CAMILA DE MATOS MANSUR (OAB 301437/SP) Processo 1054013-93.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Definicao Logistica e Transportes Ltda. Me - - Giane de Siqueira