Publicações Judiciais I ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Por fim, não há se falar em sobrestamento do feito até ulterior julgamento do RE 626.307/SP, pois no presente é descabida a própria propositura da demanda. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013378-20.2017.4.0

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO VOTORANTIM S.A. em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO visando à concessão de medida liminar para suspender imediatamente a exigibilidade dos créditos tributários discutidos no processo administrativo nº 16327.001631/2010-83, vinculados à dedutibilidade de juros sobre capital próprio acumulados e determinar que a autoridade impetrada se abstenha de encaminhar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2350 2815 98046/SP) Processo 0015984-94.2010.8.26.0609 (609.01.2010.015984) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Kert Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Vistos. Expeça-se nova carta precatória para o endereço correto, com urgência, para que pague o valor devido a título de honorários advocatícios, ou para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1821 Município agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação do banco agravante em torno do termo inicial para contagem dos acréscimos legais.. Cumprida a providência ou esgotado o prazo, tornam conclusos. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Notifique-se a autoridade impetrada acerca do desfecho do recurso de apelação, para fins de adoção das providências cabíveis, haja vista a reforma parcial da sentença Após, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpram-se. OSASCO, 5 de fevereiro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001061-52.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 670 deve ser aplicada a todas as etapas da cadeia de circulação dos bens; ou seja, desde da saída da fábrica até a venda a consumidor final. Portanto, a redução de base de cálculo tem caráter objetivo, bastando, para a sua utilização, a mercadoria estar arrolada nos anexos ao convênio, como no caso em questão”. Ressalva que a previsão contida na referida n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3523 1824 do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 2830 sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte” [REsp. 494.080/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, Data do Julgamento: 19/10/2004,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1237 MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP) Processo 1028482-15.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Rafael Andre Florindo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido par

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Taubaté, 19 de junho de 2018. MÁRCIO SATALINO MESQUITA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000881-07.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CERRUTTI BALSIMELLI - SP269799 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Vistos, em decisão. LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. ajuizou ação comum contra a UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, o cancelamento da exigência fiscal apurada no Processo Administrativo 16561.720068/2