CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 541 eletrônicas de consumidor e na escrituração fiscal digital, não teria informado o número nem apresenta o cupom fiscal. Ainda nesse tocante, aduz que, mesmo se o Fisco tivesse “apresentado o número do cupom ou a chave de acesso de alguma nota fiscal, o que não é o caso dos autos, o Autuante não estaria desobrigado de apresentar os documentos fiscais. Ou se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1596 619 imediata; assim, desnecessário aguardar publicação do acórdão da ADI 4.357/DF, julgada pelo STF, tal como defende a recorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.376.052/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). Destarte, em consonância com o aqui disposto, tratando-se de matér

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1737 699 de Humberto THEODORO JÚNIOR (Processo de execução e cumprimento da sentença. 24.ed. São Paulo: Universitária de Direito, 2007, p. 592-4). Ocorre que, para a espécie, ao revés do sustentado pelo ora apelante, o debate nos autos cingiu-se à possibilidade da averbação do tempo de serviço prestado a outros órgãos públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1224 2273 sentenciado e em fase de recurso. Deixo de designar audiência preliminar, uma vez que tal tentativa já se revelou inócua (fls. 326). Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Deixo de fixar os pontos controverti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 5627 Pedroso - Agravado: Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº2292969-84.2021.8.26.0000 Agravante: Célia Regina Pedroso Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo Juiz prolator: Rafael Morita Kayo Vistos. Insurgese a particular contra a r. decisão de fls. 13/14, proferida nos autos da Ação C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 2857 empresa sem restrições. Não era possível o conhecimento da situação de irregularidade, uma vez não declarada oficialmente. Porém, o mais importante, se revela pela comprovação da regularidade do negócio jurídico, como se verificou pela perícia: a regularidade da compra e venda. Aliás, este tema s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 4029 CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. A boa-fé se presume. Sobre esse tema o Código Tributário Nacional é expresso ao indicar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas geram efeito de sua publ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 1767 período compreendido entre maio e dezembro de 2.012, bem como que a ciência da última retificação do lançamento somente ocorreu em 02/04/2.018, já houve a decadência do referido lançamento. Aponta que a alegada decadência restou controvertida administrativamente, diante do empate no julgamento realizado pela Junta de R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1356 413 destaque do imposto no documento não poderia ocorrer em razão desse procedimento ter possibilidade de causar futuros acontecimentos indesejáveis, como por exemplo, a possibilidade do destinatário da mercadoria se creditar indevidamente desse valor se aproveitando da situação. Ou seja, prevalece no caso em discussão a regr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3563 1355 dispõe (sem destaque no original): Art. 2o - O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; (...) Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. D