Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1819 eletrônico. Sem prejuízo, notifique-se o coator, supracitado e no endereço indicado, do conteúdo da petição inicial, entregandolhe a senha de acesso aos autos do processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 2520 como dispõe o art. 135 do Estatuto da Criança e Adolescente e o art.:1º , parágrafo primeiro, da sobredita LM n. 963/01 (fls. 48). Apesar de o serviço exercido pelos membros do Conselho Tutelar constituir munus público, estes não se submetem a concurso público, e sim a eleições para mandatos certos de t

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) Ante o exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito à colenda Segunda Turma Cível, em observância ao princípio do juiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3601 3442 DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da nãocumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 3381 resultaram em qualquer omissão ou redução no recolhimento do ICMS, nem tampouco qualquer dano à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que ensejasse a cobrança do tributo e/ou a imposição de penalidade. Afirma que a Matriz não deixou de recolher qualquer valor de ICMS com as transferências do sa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(artigo 214, 1º, do Código de Processo Civil de 1973), não há prescrição.Com efeito, não houve o transcurso de prazo superior a 30 (trinta) anos entre 20/08/1982, data em que cientificada da tentativa frustrada de citação da empresa executada, e 17/12/2003, data de citação da parte embargante.II.4 - Do pagamentoO laudo pericial judicial contábil corrobora a informação prestada pela Caixa Econômica Federal e prova que não houve quitação da dívida executada (fls. 76/77 e 122/130

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

isencional vinculado ao ITR. 2. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. (REsp 1027051/SC, Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 1904 forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espéci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3450 4190 Geral de Previdência Social, na forma do art. 8 da LCE 1.013/2007. 2 - Cite-se e intime-se, no rito do Juizado Especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 2861 Ltda”. Conforme perícia técnica elaborada (fls. 551/698), observa-se que “no período de 09/11/2010 à 31/08/2011, lapso temporal das compras junto à empresa Patecplast Artefatos Plásticos, esta manteve cadastro regular junto ao Governo do Estado de São Paulo, sendo que posteriormente, em 12/07/2012 t