CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 578 que o objeto do mesmo é a locação de Sonda Terrestre de Perfuração e seus equipamentos auxiliares. Consta do item 1.3 a possibilidade, inclusive, de transferência para outra “Unidade de Negócio da PETROBRÁS”. Desse modo, no entender do Fisco baiano, “não se trata de contrato de prestação de serviço com fornecimento de materiais. Trata-se, sem sobr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de 16/01/2006 (fls. 71 e 72) não existe. 2. O tanque 346-001 citado na Observação do Laudo de análises nº 00052 de 16/01/2006 (fls. 71 e 72) refere-se a um tanque refrigerado. O tanque 346 indica a região onde o Órgão está localizado (no caso a área da Alemoa). Existe a notação seqüencial para os tanques refrigerados e para os tanques esféricos, estes identificados com as letras ESF. 3. Segundo o levantamento do tanque 346-001 entre os dias 28/12/2005 a 04/01/2006 não houve movime

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, tal ponto só poderá ser melhor aclarado no curso da instrução do processo. Por fim, muito embora a princípio o desempate de julgamento no Carf por meio do voto de qualidade do representante da Fazenda Nacional possa ser elemento indicativo de ofensa ao in dubio pro contribuinte insculpido no artigo 112 do Código Tributário Nacional, no caso dos autos, verifica-se que o posicionamento que prevaleceu no julgamento administrativo dos processos administrativos nºs 13899.001155/2008-11

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4318 111 Afasta-se a multa fixada por ocasião da interposição dos embargos declaratórios contra a sentença, por não se vislumbrar caráter protelatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar pr

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 Entretanto, no período indicado no auto de infração (2005 a 2010), o Decreto Municipal 017/2003 não havia sido declarado inconstitucional. Portanto, pelos princípios segurança jurídica e da estrita legalidade, a empresa apelante atuou amparada no Decreto promulgado pelo Prefeito à época, razão por que não pode ser autuada por ter retido e repassado o ISS no pe

Caderno 2 - Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2524 67 NATUREZA JURÍDICA DA MULTA COMINADA E A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA A COBRANÇA DO VALOR À TÍTULO DE ASTREINTE.4. NA HIPÓTESE VERTENTE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 03/02/2020 PELO JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ REALIZASSE, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DO NOSOCÔMIO EM QUE SE ENCONTRAVA PARA LEITO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 435 necessários ao seu processo produtivo, ainda que sob a forma de produtos intermediários. Ou seja, defende a parte autora que “para constituir insumo suscetível de gerar direito a crédito do ICMS, sob a égide da LC 87/96, o produto ou mercadoria tem que estar vinculada ao processo produtivo, sendo indispensável para a sua consecução, sendo desnecessário, n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOJAS RIACHUELO SA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT e PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, objetivando o reconhecimento da nulidade do acórdão nº 2301-005.701, proferido no processo administrativo nº 19515.721283/2015-40. Subsidiariamen

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 984 No que concerne ao mérito, advogou pela legitimidade e legalidade do lançamento fiscal da Infração nº 01 e 04, lavradas porque a Autora conferiu o tratamento de insumos a diversos produtos que são de uso e consumo do estabelecimento e cujas entradas não autorizam o creditamento de ICMS. Finalizou, o Estado, ressaltando a impossibilidade de ressarcimento dos custo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 422 quente não recolhimento do diferencial de alíquotas (infrações 1 e 3), sustenta erro do Fisco, afirmando que os produtos glosados são insumos necessários ao seu processo produtivo, ainda que sob a forma de produtos intermediários. Ou seja, defende a parte autora que “para constituir insumo suscetível de gerar direito a crédito do ICMS, sob a égide da LC 87