Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1091 de concessão da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários de pessoa jurídica é da Administração Pública.” Extraise da argumentação que a impetrante está impossibilitada de obter alvará para funcionamento por não possuir cadastro de contribuinte, documento necessário, cujo atraso na emissão

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.866 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Recurso Inominado Cível 0700792-39.2019.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Glaciele Leardine Advogada: Glaciele Leardine (OAB: 235821/SP) Apelado: Estado do Acre Procª. Estado: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC) D E C I S Ã O: Decide a Turma, à unanimidade, conhecer e negar

Publicações Judiciais I ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AJUSTE SIMPLIFICADO. ART. 136 DO CTN. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE DANO OU DE INTENÇÃO DE O PROVOCAR RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO BALIZADO PELA EQÜIDADE E PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA. I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Foi reconhecida a conexão com o mandado de segurança nº 5024573-98.2018.4.03.6100, pelo que passo a sentenciar os feitos conjuntamente. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO BMG S/A , contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SO BRASIL ESPECIALIZADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO – DEINF/SP e do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO , objetivando PAULO a concessão da segurança a fim de que seja reconhec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 1656 393). Isso porque, dada a força do título executivo, com sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a exceção de préexecutividade só é admissível em casos excepcionais, nos quais esteja patente a falta das condições da ação ou de algum pressuposto processual. No caso em tela, porém, a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011869-87.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601, VINICIUS BRANCO - SP77583, GUILHERME ANACHORETA TOSTES - SP350339 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DECI S Ã O Trata-se de mandado de segur

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011869-87.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601, VINICIUS BRANCO - SP77583, GUILHERME ANACHORETA TOSTES - SP350339 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DECI S Ã O Trata-se de mandado de segur

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM (7) nº 5000662-85.2018.4.03.6123 AUTOR: ANTONIO CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro, ficam as partes intimadas da resposta do perito nomeado aos autos (ID nº 123138

Publicações Judiciais I ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para a análise das questões apresentadas necessária a oitiva da parte contrária. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil,oportunidade em que deverá se manifestar, detalhadamente, sobre as alegações expostas pela agravante. Após, analisarei os pedidos formulados. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2018. SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016338-46.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI F

Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE BWA TECNOLOGIA E ARTE EM MODA LTDA SP260447A MARISTELA ANTONIA DA SILVA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00253477420124036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.83